AREsp 1945683 - DECISAO

AREsp 1945683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas sem omissão, tendo-se verificado que a alienação do imóvel ocorreu antes da citação válida e que o executado possuía outros bens, de modo que não se configurou fraude à execução; assim, não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem vício de admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Citação Por Edital, Art. 185 Do CTN, Súmula 375/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Citação Por Edital Art. 185 Do CTN Súmula 375/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de fraude à execução em alienação anterior ou posterior à citação
  3. 3 Validade da citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas sem omissão, tendo-se verificado que a alienação do imóvel ocorreu antes da citação válida e que o executado possuía outros bens, de modo que não se configurou fraude à execução; assim, não se constatou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem vício de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial