REsp 1933677 - DECISAO

REsp 1933677 - DECISAO

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente sobre a autorização no plano de recuperação para adiantamento de recebíveis/cessões e sobre os requisitos para configuração de fraude à execução (insolvência e má-fé) — reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe a cassação do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente; Terceiro Interessado; Cessionário: Banco Plural S.A. - Banco Múltiplo -; Exequente; Credora Extraconcursal: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.; Recuperanda; Devedora: Inepar S/A Indústria e Construções; Recuperandas: Grupo Inepar; Parte No Acordo Celebrado Com as Recuperandas: Furnas Centrais Elétricas S/A; Cessionário Mencionado: BRESSA; Cessionário Mencionado: MDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido Para Cassar Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento
Legal Topics
Fraude À Execução, Vinculação De Créditos Ao Plano De Recuperação, Cessão De Créditos, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Adiantamento De Recebíveis
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Fraude À Execução Vinculação De Créditos Ao Plano De Recuperação Cessão De Créditos Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Plural S.A. - Banco Múltiplo -

Recorrente; Terceiro Interessado; Cessionário

Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.

Exequente; Credora Extraconcursal

Inepar S/A Indústria e Construções

Recuperanda; Devedora

Grupo Inepar

Recuperandas

Furnas Centrais Elétricas S/A

Parte No Acordo Celebrado Com as Recuperandas

BRESSA

Cessionário Mencionado

MDC

Cessionário Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Provido Para Cassar Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre créditos oriundos do acordo com Furnas
  2. 2 Possibilidade de constrição/penhora sobre valores provenientes do acordo com Furnas
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução em face de cessões de créditos realizadas após ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente sobre a autorização no plano de recuperação para adiantamento de recebíveis/cessões e sobre os requisitos para configuração de fraude à execução (insolvência e má-fé) — reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe a cassação do aresto e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Banco Plural S.A. - Banco Múltiplo -
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo