REsp 1937716 - DECISAO

REsp 1937716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; inexistiu omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo legal (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia) e a caracterização de fraude...

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Parties
Autor: ELZE PANTEL e outro (ELZE e outro); Réu: VALMIR PINHEIRO DE MATOS (VALMIR); Adquirente: VANUZA RODRIGUES DE MATOS (VANUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 284 STF Boa Fé Objetiva

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Parties

ELZE PANTEL e outro (ELZE e outro)

Autor

VALMIR PINHEIRO DE MATOS (VALMIR)

Réu

VANUZA RODRIGUES DE MATOS (VANUZA)

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a alienação de bem de família caracteriza fraude à execução
  2. 2 se o reconhecimento judicial de fraude à execução afasta a proteção do bem de família (impenhorabilidade)
  3. 3 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; inexistiu omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com indicação do dispositivo legal (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia) e a caracterização de fraude à execução na alienação do único imóvel afasta a impenhorabilidade do bem de família, matéria que não comporta reexame em recurso especial por implicar verificação probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.