AREsp 1918932 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ANTÔNIO JESUS DOS SANTOS e OUTRA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiramcontra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 117): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO EXECUTIVA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA APÓS A ORDEM DE CONSTRIÇÃO, NÃO ESTANDO ESTA REGISTRADA NO CRI. FRAUDE EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALIDADE DA PENHORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De acordo com a Súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Logo, é do terceiro adquirente o ônus de comprovar a posse sobre o bem. II- Segundo o entendimento do STJ, exarado na Súmula 375, "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", cabendo ao credor o ônus probatório. III- Se a venda do imóvel foi feita pelo devedor após ciência da propositura da ação de execução, mas antes do registro da constrição, tendo sido o negócio celebrado a preço muito inferior ao da avaliação para fins de ITBI, estando o comprador ciente da lide executiva, resta evidenciada a fraude. IV- Comprovada a fraude, a penhora deve ser mantida. V- Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 159-172). No recurso especial, os recorrentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.799, IX, 828, § 4º, e 844 do CPC/2015. Esclareceram que se opuseramao acórdão quedeu provimento à apelação para reformar a sentença que havia determinado o levantamento da penhora que recaiu sob o imóvel de matrícula n.63.008 e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial dos embargos de terceiro. Afirmaram quenão houve a mencionadafraude à execução, tendo em vista a inexistência de registro da penhora na matrícula do imóvel quando da venda do bem. Destacaram queagiram de boa-féà época da celebração do negócio, cumpriram com suas obrigações de verificar a existência de qualquer constrição registrada no imóvel, mas, por erro exclusivo do recorrido, não puderam identificar nenhumarestrição ou indisponibilidade. Ponderaram que a tese de fraude não foi levantada e menos ainda comprovada pelo agravado, ofendendo-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Pleitearam o provimento do recurso especial(e-STJ, fls. 176-208). Nas razões do agravo, os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 313-339). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 345). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual. O acórdãodirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. O acórdão concluiu que havia fraude à execução na transação envolvendo o imóvel. Isso porque adevedora (Érika) já havia sido citada para responder pela pretensão executiva em 20/2/2016, dela tendo plena ciência quando da alienação do imóvel em 28/12/2018. Destarte, se vendeu o bem de sua propriedade, evidente que pretendeu burlar o pagamento da dívida. Além disso, estampou-se que, no ato da alienação da unidade imobiliária em favor dos apelados, já existia demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência. Acerca da ausência de registro da penhora na matrícula da unidade imobiliária, a segunda instância, analisando o contexto dos fatos, estampou que os ora insurgentes tinham condições de aferir a situação do imóvel e da devedora e pagaram por ele quantia aquém do real valor, configurando má-fé. Veja-se (e-STJ, fls. 124-126): Diante deste cenário probatório e dos requisitos supramencionados, fácil reconhecer a fraude. A uma, porque a devedora Érika já havia sido citada para responder pela pretensão executiva em 20.02.2016, dela tendo plena ciência quando da venda do imóvel em 28.12.2018.Então, se vendeu imóvel de sua propriedade, evidente que pretendeu burlar o pagamento da dívida. A duas, porque no ato da alienação do imóvel em favor dos apelados já existia demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, tanto é que o crédito exequendo ainda não foi quitado, inexistindo nos autos prova de que ela possa arcar o seu pagamento por outros meios. A três, porque, inobstante inexistir registro da penhora quando da alienação do imóvel feita em favor dos apelados, entendo que houve má fé. Com efeitos, o apelado Antônio se qualificou como empresário e, embora sua esposa, a apelada Sílvia, tenha se qualificado como "do lar", possível a ilação de que o varão tinha condições de avaliar os riscos de um negócio de compra de imóvel, não se tratando ambos de pessoas de poucas posses, posto que sequer requereram justiça gratuita. Ademais, não é crível que eles fossem comprar um apartamento, tendo plena ciência da existência da ação de execução movida pelo Banco do Brasil S/A, ora recorrente, contra a vendedora (processo nº 0169988-92.2015.8.13.0701), se não tivessem levando alguma vantagem no negócio. E essa vantagem, reconheço, é justamente o preço vil, posto que os apelados pagaram aproximados 22% do importe da avaliação realizada pela municipalidade. Além disso, é de sabença geral que todos que vão comprar imóveis fazem pesquisas junto aos Tribunais para verificar se paira alguma ação contra o vendedor que possa atingir indiretamente o bem objeto da pretensão aquisitiva. No caso, pelos termos contidos na escritura de compra e venda, os apelados estavam cientes da existência da execução e, se fossem diligentes, como se espera de todo pretenso comprador, pesquisariam a situação do processo e teriam verificado que o vendedor estava na iminência de perder o imóvel objeto da negociação, eis que já requerida a sua penhora pelo exequente, ora apelante. As circunstâncias informadas, de ausência do registro da penhora e da intimação pessoal da vendedora acerca da constrição somente após a venda, não afastam o conluio, pois a executada Érika estava ciente da existência da ação executiva, assim como os apelados. Por conseguinte, concluo pela ocorrência de má-fé no negócio, razão pela qual reconheço válida a penhora ora em discussão. Nessa linha: .. Essas ponderações acerca da má-fé dos insurgentes decorreramda apreciação fático-probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. A conclusão a que chegou o Tribunal estadual no sentido da má-fé dos insurgentes, embora ausente o registro da penhora na matrícula do imóvel, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. Vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 1.1. Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem, ante a inexistência de prévia penhora ou anotação de execução na matrícula do imóvel, reconheceu a ocorrência de fraude à execução, a partir de presunção de má-fé do terceiro adquirente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1016096/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.(REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) O teor do art. 828, § 4º, do novo CPC não foi objeto de apreciação do julgado estadual, carecendo, portanto, do devido prequestionamento. Embora opostos e julgados os embargos de declaração, os agravantes não apontaram ofensa ao art. 1.022 do atual CPC, quadro que atrai a Súmula 211/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 3. Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda indenizatória (danos materiais), bem como afastou a existência de culpa concorrente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1855532/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.