AREsp 1933104 - DECISAO

AREsp 1933104 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência e o precedente vinculante (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR), o STJ concluiu que não se pode declarar a ineficácia automática de alienação subsequente quando inexistente registro da penhora na matrícula e ausente prova de má-fé do adquirente sucessivo; como o credor não comprovou o...

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Parties
Agravante: SETÍMIO DE OLIVEIRA SALA; Agravante: JANE MARIA ELIZABETH PAGLIUSI GOMES DE OLIVEIRA SALA; Vendedora/alienante: Suely Amaral Boccalato; Compradora/adquirente: Criar Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Sentença De Primeiro Grau Restabelecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Registro De Penhora, Boa Fé Do Adquirente, Alienações Sucessivas, Súmula 375/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Registro De Penhora Boa Fé Do Adquirente Alienações Sucessivas Súmula 375/stj

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Parties

SETÍMIO DE OLIVEIRA SALA

Agravante

JANE MARIA ELIZABETH PAGLIUSI GOMES DE OLIVEIRA SALA

Agravante

Suely Amaral Boccalato

Vendedora/alienante

Criar Participações Ltda.

Compradora/adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Recorrido Anulado; Sentença De Primeiro Grau Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da fraude à execução exige registro da penhora na matrícula do imóvel ou prova da má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Se a ineficácia de alienação anterior declarada por fraude à execução se estende automaticamente às alienações subsequentes
  3. 3 Ônus da prova do credor quanto ao conhecimento, pelo adquirente subsequente, da ação capaz de reduzir o devedor à insolvência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência e o precedente vinculante (Súmula 375/STJ e REsp 956.943/PR), o STJ concluiu que não se pode declarar a ineficácia automática de alienação subsequente quando inexistente registro da penhora na matrícula e ausente prova de má-fé do adquirente sucessivo; como o credor não comprovou o conhecimento do processo pelo adquirente posterior, o acórdão do TJSP que estendeu a ineficácia ao negócio posterior foi reformado e restabelecida a sentença de primeiro grau favorável aos embargantes/agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora