REsp 1956864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os pedidosformulados em sede de Embargos de Terceiro, para decretar a inexistência de fraude à execução e liberara constrição existente sobre imóvel localizado em Campina Grande/PB. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa. 2. O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a renúncia ao usufruto, em si, não constitui fraude à execução, uma vez que o mesmo não poderia ser objeto de penhora. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1.214.732RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17112011, DJe22112011; e STJ - REsp 1.098.620/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux - Julg. em 19/11/2009 - DJ 03/12/2009. 3. No caso dos autos, o imóvel em comento estava sobre a esfera da nua-propriedade do filho do casalexecutado, desde 01/10/2007, tendo apenas sido consignada a cláusula de usufruto vitalício em favor dos devedores (pais do nu-proprietário), não tendo estes últimos figurados, em nenhum momento, como proprietários do bem, mas apenas usufrutuários. 4. Compulsando os autos da Execução Fiscal embargada, percebe-se que não houve ato decisórioreferente à compra do imóvel pelos Executados em favor do filho, à época, menor de idade, tendo este figurado, desde o início, na condição de nu-proprietário do bem, tanto é assim que a Apelante reconhece expressamente a inocorrência de fraude à execução no negócio jurídico realizado entre o filho do casal executado e a Apelada, datado de 29/06/2012. 5. Evidente a impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução quanto à renúncia à cláusula deusufruto vitalício efetuada pelos devedores em 24/04/2012, sendo o caso apenas de homologação do reconhecimento da inexistência de fraude à execução quanto ao negócio jurídico efetuado pela Apelada e os filhos dos devedores, datado de 29/06/2012, tal como expressamente reconhecido pela Recorrente. 6. Considerando que o pleito de decretação de fraude à execução quanto à renúncia ao usufruto do imóvelaqui debatido deve ser desprovido, sequer é possível aplicar o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015 ("Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade"), uma vez que tal dispositivo é para os casos do único e exclusivo reconhecimento do direito pleiteado pela Demandante, sem apresentação de nenhuma outra forma de insurgência, o que não ocorreu no caso. 7. A Apelante deve arcar com a integralidade ônus da sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade, porquanto o pleito de decretação de fraude à execução formulado no bojo da Execução Fiscal embargada envolveu imóvel não integrante da esfera patrimonial dos devedores, mas de terceiro alheio ao débito fiscal (o filho dos executados), não sendo possível sequer falar em fraude à execução quanto à renúncia ao usufruto vitalício efetuada devedores, uma vez que tal direito real não é passível de penhora, inexistindo sequer frutos presentes em relação ao exercício de tal cláusula que sejam passíveis de penhora, mas mera tentativa de constrição de "possíveis frutos", quando o imóvel já pertence à Apelada desde 29/06/2012. 8. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da causa" (fls. 669/670e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 722/724e). No seu Recurso Especial, manejado com apoio naalíneaado permissivo constitucional, a parte recorrente apontaofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e1.022, II, doCPC/15 e 185 do CTN. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: "(..) para a caracterização da fraude à execução fiscal, são irrelevantes quaisquer circunstâncias pessoais do terceiro adquirente: basta a alienação ou oneração de bens, ou seu começo, e a sua ocorrência após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. É dizer: eventuais alegações de impenhorabilidade ou de boa-fé subjetiva, acaso existentes, são inoponíveis perante a Fazenda Pública, por expressa disposição legal (art. 185 do CTN). Então, releva destacar que o usufruto, no caso dos autos e da execução fiscal, possuía, à época de sua renúncia, como ainda . possui nos dias de hoje, expressão econômica apta a ensejar sua penhora e a configurar fraude à execução. É que todas essas prerrogativas instituídas em favor do usufrutuário possuem nítido valor patrimonial e, ao exercer odireito à renúncia ao usufruto, o devedor diminui sua capacidade patrimonial para cumprir com suas obrigações civis, tributárias ou trabalhistas e, portanto, lesa, quando não deixar patrimônio reservado, os direitos de seus credores, incorrendo em fraude à execução fiscal. Como dito alhures, não se está aqui a tratar de impenhorabilidade do usufruto ou tampouco sobre a validade do ato de renúncia, mas sim somente sobre a eficácia do ato, que não produz efeitos em relação à Fazenda Pública, justamente . porque ocorreu após a citação dos executados" (fl. 733e). Aduz, ainda, que o acórdão seria omisso, bem como estriadesfundamentado, pois teria deixado de analisar a alegação de que, no caso, não se estaria a impugnar a validade da renúncia, mas, apenas, sua eficácia em relação à Fazenda Pública. Requer, assim,"preliminarmente, o conhecimento e provimento do presente recurso especial, diante da contrariedade aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC/15, perpetrada pelo v. acórdão recorrido. Ultrapassada a preliminar acima arguida, pugna a FAZENDA NACIONAL pelo conhecimento e provimento do presente recurso especial, para que o v. acórdão regional seja reformado, haja vista a contrariedade ao art. 185 do CTN" (fls. 735/736e). Contrarrazões, a fls. 741/748e. Recurso Especial admitido (fl. 750e). A irresignação não merece prosperar. Não há de se cogitar de omissão nem de falta de fundamentação, no acórdão recorrido. Dessarte, a questão controvertida foi clara e suficientemente decidida, pelo Tribunal de origem, no sentido de que a renúncia ao usufruto, por constituiresseum bemfora do comércio,não caracteriza fraude à execução. No mérito propriamente dito, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme se pode aferir dos seguintes precedentes ilustrativos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. ATO QUE NÃO IMPORTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. "A renúncia ao usufruto não importa fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nú-proprietário"(REsp 1.098.620/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/09). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.214.732/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2011). "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA. 1. A renúncia ao usufruto não importa em fraude à execução, porquanto, a despeito de os frutos serem penhoráveis, o usufruto é direito impenhorável e inalienável, salvo para o nu-proprietário. 2. Consoante firmado pela Primeira Turma em julgado idêntico e unânime: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE USUFRUTO. 1. Pretende a recorrente o reconhecimento da fraude à execução da renúncia do usufruto efetuada pelo sócio-gerente em benefício dos nu-proprietários de imóvel dado em usufruto antes da ocorrência do fato gerador. 2. Para a constatação da fraude, mostra-se necessária a discussão acerca da possibilidade de incidir penhora sobre o usufruto, como pretende a exequente. 3. O usufruto é um bem fora do comércio, excetuando a possibilidade de sua alienação unicamente para o nu-proprietário. Desse modo, não existe motivo para se pretender o reconhecimento de que a renúncia do usufruto efetuada pelo executados poderia constituir fraude à execução, em virtude da impossibilidade de penhorar-se esse direito real. Precedente: REsp 242.031/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2004. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1095644/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 24/08/2009) 3. Recurso especial desprovido" (STJ, REsp 1.098.620/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento aoRecurso Especial. Em atençãoao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.