AREsp 1831977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: o compromisso de compra e venda celebrado antes da constituição do crédito impede a constrição do imóvel e afasta a configuração de fraude à execução nos termos do art. 185...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, IPTU, Honorários De Sucumbência, Compromisso De Compra E Venda, Registro De Penhora, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Execução Fiscal IPTU Honorários De Sucumbência Compromisso De Compra E Venda Registro De Penhora +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em alienação anterior à constituição do crédito tributário
  2. 2 Eficácia de compromisso de compra e venda não registrado em face de penhora
  3. 3 Incidência do art. 1.245 do CC/2002 e ausência de exame pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: o compromisso de compra e venda celebrado antes da constituição do crédito impede a constrição do imóvel e afasta a configuração de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN na redação anterior à LC 118/2005; a alegação envolvendo o art. 1.245 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade; e a revisão dos honorários demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre os percentuais já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015