AREsp 1947945 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação relativa à impossibilidade de afastamento da cláusula testamentária de impenhorabilidade, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração,...

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO; Agravada/exequente: CIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/RJ para pronunciamento sobre a impossibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade testamentária.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade Testamentária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora, Excesso De Execução, Mau Fé
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Impenhorabilidade Testamentária Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora +2 more

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Parties

JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO

Agravante

CIMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade gravada por disposição testamentária
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação relativa à impossibilidade de afastamento da cláusula testamentária de impenhorabilidade, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao TJ/RJ para pronunciamento sobre esse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao TJ/RJ para pronunciamento sobre a impossibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade testamentária.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito da alegação de impossibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade gravada voluntariamente por disposição testamentária.