AREsp 1871511 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante insiste na violação do art. 1.022 do CPC/2015, e que, no caso dos autos, não incide a Súmua 7/STJ. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU QUE FICOU CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: "A leitura da petição de embargos evidencia que não se postula a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através de embargos de declaração. As questões postas foram satisfatoriamente resolvidas no julgado (ev29-RELVOTO2). Ainda que assim não o fosse, não há obrigação de apreciar todos os argumentos ou dispositivos legais que a parte embargante considera devessem ser levados em conta, quando presente fundamento suficiente para embasar a decisão: (..) Por sua vez, quanto à omissões apontadas, bem como quanto à insurgência relativa à suposta ocorrência de prescrição intercorrente, em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, tem-se que estas não devem ser conhecidas, pois tais teses não foram analisadas pelo juízo a quo e tampouco submetidas à apreciação por meio de embargos de declaração naquela instância. Logo, trata-se de inovação recursal, não devendo ser conhecido os embargos de declaração." (fls. 713-714, e-STJ). 2. O acórdão recorrido consignou: "Eis o teor da decisão agravada (Evento 1 - DESPDECPART12, págs 27- 28): Trata-se de execução fiscal em que a União (Fazenda Nacional) requer que seja declarada fraudulenta a alienação do imóvel matrícula nº 102.941, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC de propriedade de executado Paulo Agricio Freitas. Afirmou que a alienação de deu em data posterior à inscrição em dívida ativa, ocorrida em 20-05-1998 e também à decisão que incluiu o sócio como co-responsável, que foi deferida em 16-03-2001, requerendo a penhora do referido imóvel. Decido. Na atual redação do art. 185 do CTN (alteração efetuada pela Lei Complementar 118/2005, vigência a partir de 09-06-2005), a fraude à execução se presume (presunção relativa) se a inscrição em dívida ativa tiver ocorrido antes da alienação do bem. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, Dje 19/11/2010). No caso em análise, há de ser considerada a peculiaridade de o imóvel ter pertencido ao sócio redirecionado. Antes do redirecionamante não é possível falar em dívida inscrita em seu desfavor. Esta somente lhe é exigível a partir do reconhecimento judicial de sua responsabilidade. O sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do art. 185 do CTN, quando for deferida a sua inclusão no polo passivo da execução. Nesse sentido Resp 833.306/RS, REsp 302.762/MG, EREsp 1.103.65/SP, REsp 302.762/MG. Nesse caso, a transferência da propriedade do imóvel, ocorreu em 15-12-2013 e levada a registro em 10-04-2014, conforme certidão juntada às fls. 680/695, sendo que a decisão que redirecionou o feito ao sócio administrador foi proferida em 16-03-2001 (fl. 296/297), e o executado Paulo Agricio Freitas citado em 30-05-2001 (fl. 313-verso). Assim, presume-se que ocorreu fraude a execução. Ante o exposto, declaro a fraude à execução e DEFIRO o pedido da União de penhora sobre o imóvel matrícula 102.941, do Cartório de Registro de Imóveis de Criciúma, e também sobre o imóvel matrícula e 102.942, ambos registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, conforme certidões juntadas às fls. 680/695 e 699. A fração ideal do imóvel matrícula 3.836 pertencente ao executado Walcir Búrigo, já se encontra penhora nestes autos, conforme auto de penhora de fl. 419 e certidão juntada às fls. 697/698. A decisão agravada analisou suficientemente a peculiaridade do caso em apreço, de modo que na ausência de argumentos hábeis a descaracterizar a adequação da decisão agravada, há de se prestigiar a decisão do Juízo de origem, mais próxima dos fatos relevantes do caso em análise. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não lhe outorgando verossimilhança. Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 675-676, e-STJ, grifos acrescidos). 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 5. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 6. Rever o entendimento do acórdão recorrido que considerou as peculiaridades do caso concreto para concluir que ocorreu fraude à execução com o objetivo de acolher a pretensão recursal demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 7. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.10.2021. No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: A leitura da petição de embargos evidencia que não se postula a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim modificação dos fundamentos da decisão embargada para que prevaleça certa interpretação sobre a matéria em causa, o que não é possível através de embargos de declaração. As questões postas foram satisfatoriamente resolvidas no julgado (ev29-RELVOTO2). Ainda que assim não o fosse, não há obrigação de apreciar todos os argumentos ou dispositivos legais que a parte embargante considera devessem ser levados em conta, quando presente fundamento suficiente para embasar a decisão: (..) Por sua vez, quanto à omissões apontadas, bem como quanto à insurgência relativa à suposta ocorrência de prescrição intercorrente, em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, tem-se que estas não devem ser conhecidas, pois tais teses não foram analisadas pelo juízo a quo e tampouco submetidas à apreciação por meio de embargos de declaração naquela instância. Logo, trata-se de inovação recursal, não devendo ser conhecido os embargos de declaração. (fls. 713-714, e-STJ) O acórdão recorrido consignou: Eis o teor da decisão agravada (Evento 1 - DESPDECPART12, págs 27- 28): Trata-se de execução fiscal em que a União (Fazenda Nacional) requer que seja declarada fraudulenta a alienação do imóvel matrícula nº 102.941, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC de propriedade de executado Paulo Agricio Freitas. Afirmou que a alienação de deu em data posterior à inscrição em dívida ativa, ocorrida em 20-05-1998 e também à decisão que incluiu o sócio como co-responsável, que foi deferida em 16-03-2001, requerendo a penhora do referido imóvel. Decido. Na atual redação do art. 185 do CTN (alteração efetuada pela Lei Complementar 118/2005, vigência a partir de 09-06-2005), a fraude à execução se presume (presunção relativa) se a inscrição em dívida ativa tiver ocorrido antes da alienação do bem. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, Dje 19/11/2010). No caso em análise, há de ser considerada a peculiaridade de o imóvel ter pertencido ao sócio redirecionado. Antes do redirecionamante não é possível falar em dívida inscrita em seu desfavor. Esta somente lhe é exigível a partir do reconhecimento judicial de sua responsabilidade. O sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do art. 185 do CTN, quando for deferida a sua inclusão no polo passivo da execução. Nesse sentido Resp 833.306/RS, REsp 302.762/MG, EREsp 1.103.65/SP, REsp 302.762/MG. Nesse caso, a transferência da propriedade do imóvel, ocorreu em 15-12-2013 e levada a registro em 10-04-2014, conforme certidão juntada às fls. 680/695, sendo que a decisão que redirecionou o feito ao sócio administrador foi proferida em 16-03-2001 (fl. 296/297), e o executado Paulo Agricio Freitas citado em 30-05-2001 (fl. 313-verso). Assim, presume-se que ocorreu fraude a execução. Ante o exposto, declaro a fraude à execução e DEFIRO o pedido da União de penhora sobre o imóvel matrícula 102.941, do Cartório de Registro de Imóveis de Criciúma, e também sobre o imóvel matrícula e 102.942, ambos registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma/SC, conforme certidões juntadas às fls. 680/695 e 699. A fração ideal do imóvel matrícula 3.836 pertencente ao executado Walcir Búrigo, já se encontra penhora nestes autos, conforme auto de penhora de fl. 419 e certidão juntada às fls. 697/698. A decisão agravada analisou suficientemente a peculiaridade do caso em apreço, de modo que na ausência de argumentos hábeis a descaracterizar a adequação da decisão agravada, há de se prestigiar a decisão do Juízo de origem, mais próxima dos fatos relevantes do caso em análise. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não lhe outorgando verossimilhança. Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (fls. 675-676, e-STJ, grifos acrescidos) Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Rever o entendimento do acórdão recorrido que considerou as peculiaridades do caso concreto para concluir que ocorreu fraude à execução com o objetivo de acolher a pretensão recursal demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.