REsp 1804713 - DECISAO

DECISÃO BRUNA PORTO REBANE, CAROLINA PORTO REBANE, GERSON SCACIOTA REBANE, ROSANA PORTO REBANE e VICTOR PORTO REBANE opõem embargos declaratórios contra decisão (fls. 1.075-1.079) que negou provimento a recurso especial. Alega a parte embargante que o acórdão padece de contradição, ao argumento de que: a) ausente autorização legal para julgamento monocrático do recurso; b) suficientemente comprovado o dissídio jurisprudencial; c) inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, porque necessária apenas a valoração correta das provas produzidas, que, no caso, evidenciam a ausência de má-fé apta a ensejar o reconhecimento de fraude à execução. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos a fim de que seja sanado o vício apontado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 1.091-1.093). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Um pronunciamento jurisdicional é considerado contraditório quando, em seu teor, apresentam-se duas ou mais proposições inconciliáveis. No caso em análise, não há nenhuma contradição interna a ser reconhecida. Eis o que consta da decisão embargada (fls. 1.075-1.079, destaquei): .. Ao contrário do que sugerem as razões recursais, verifica-se que as questões necessárias à solução do litígio foram devidamente analisadas pela Corte de origem, que expôs, de forma clara e fundamentada, as razões de fato e de direito que orientaram seu entendimento quanto à configuração de fraude à execução. .. Melhor sorte não colhe o recurso no que se refere à questão de fundo, alusiva ao reconhecimento de negócio realizado em fraude à execução. Primeiro, porque foram devidamente observadas pelas instâncias ordinárias as balizas jurisprudenciais da fraude à execução, sedimentadas na Súmula n. 375 do STJ e no julgamento do Tema n. 243, segundo os quais, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro - circunstância reconhecida nos autos. Segundo, porque é manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram os magistrados de origem na identificação dos elementos configuradores do ilícito em questão, circunstância a atrair a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Confira-se, a propósito, trecho da decisão de primeiro grau (fls. 772-774): .. O acórdão confirmatório, por seu turno, não apenas reprisa os fundamentos da sentença, mas agrega novos elementos à decisão. Veja-se (fls. 831-834): No mérito, a questão trazida nos autos deve ser resolvida em face da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". É fato que inexiste registro da penhora realizada sobre o imóvel objeto da lide, o que conduziria à conclusão de que, por terem os Embargantes adquirido o imóvel sem nenhuma anotação, não poderia ser reconhecida a fraude à execução. No entanto, pelo exame dos autos não se pode imputar aos Embargantes serem eles adquirentes de boa-fé, e isto em decorrência de terem os vendedores várias dívidas, inclusive a execução em que figura como exequente o ora Embargado, distribuída em 2011, e, portanto, em andamento quando da alienação do bem aos ora Embargantes. .. Depreende-se ainda dos excertos acima reproduzidos que os argumentos insistentemente repetidos nas razões recursais de que a fraude à execução seria incabível ou mesmo impossível no caso dos autos, sob pena de violação dos arts. 22 e 26, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, apenas retratam o duvidoso propósito recursal de transpor os contornos fáticos da lide, valendo-se, para tanto, de regulamentação dirigida às entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), condição, a toda vista, não ostentada pelos ora recorrentes. Terceiro, porque os recorrentes não impugnaram fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, à manutenção do decisum, a saber, a existência de julgado anterior, proferido em agravo de instrumento de relatoria do Desembargador José Tarcísio Beraldo, no qual fora reconhecida a fraude à execução. Aplicável, assim, ao ponto o óbice da Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, ficando naturalmente prejudicado o pedido de urgência objeto da petição de fls. 1.016-1.074. Como visto, ao contrário do sustentado pelos embargantes, a matéria foi analisada de forma clara, coerente e em conformidade com os argumentos apresentados, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a posição adotada no tocante ao reconhecimento de observância da jurisprudência desta Corte (Súmula n. 568 do STJ) e de incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, autorizando o não provimento monocrático do recurso. Dessa forma, inexiste irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição. Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos, como sugere a parte embargante, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). Registre-se ainda que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento apresentado não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA