AREsp 2196508 - DECISAO

AREsp 2196508 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao agravo por entender que não houve prova de má-fé do adquirente e que o bem foi adquirido antes da averbação da hipoteca judiciária, aplicando a Súmula 375/STJ (exige-se registro da penhora ou prova de má-fé) e reconhecendo a impossibilidade de reexame probatório em recurso especial, razão pela qual manteve o acolhimento dos embargos e determinou o cancelamento da restrição.

Parties
Vendedor: Heleno Dias Menezes; Interveniente Anuente: Construtora e Incorporadora Leste LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação De Certidão Comprobatória, Hipoteca Judiciária, Ônus Da Prova, Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Fraude À Execução Averbação De Certidão Comprobatória Hipoteca Judiciária Ônus Da Prova Súmula 375/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Heleno Dias Menezes

Vendedor

Construtora e Incorporadora Leste LTDA

Interveniente Anuente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude à execução pode ser reconhecida sem registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente
  2. 2 Se a aquisição do imóvel antes da averbação da hipoteca judiciária afasta a fraude à execução
  3. 3 Encargo probatório do exequente para demonstrar má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo por entender que não houve prova de má-fé do adquirente e que o bem foi adquirido antes da averbação da hipoteca judiciária, aplicando a Súmula 375/STJ (exige-se registro da penhora ou prova de má-fé) e reconhecendo a impossibilidade de reexame probatório em recurso especial, razão pela qual manteve o acolhimento dos embargos e determinou o cancelamento da restrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo rato em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015