AREsp 2499987 - DECISAO

AREsp 2499987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c'. Consequentemente manteve-se a impossibilidade de reforma por recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MELO E CORREA LTDA; Executada/embargada: Tânia Regina Aldrigue; Embargante/apelada (mencionada Nos Autos): Melo e Fomento Mercantil Factoring Ltda.; Adquirente/terceiro: Marcos Ramon Buzetti; Transmitente/óbito (mencionado): Clóvis Buzetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade (bem De Família), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MELO E CORREA LTDA

Agravante/recorrente

Tânia Regina Aldrigue

Executada/embargada

Melo e Fomento Mercantil Factoring Ltda.

Embargante/apelada (mencionada Nos Autos)

Marcos Ramon Buzetti

Adquirente/terceiro

Clóvis Buzetti

Transmitente/óbito (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (violação de lei federal)
  2. 2 existência de fraude à execução em alienação de imóvel (art. 792, IV, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c'. Consequentemente manteve-se a impossibilidade de reforma por recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).