REsp 1692062 - DECISAO

REsp 1692062 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do Tribunal ao presumir má-fé dos adquirentes sem prova de conhecimento da execução e sem registro/averbação da penhora; aplicou-se a regra da Súmula 375 e do entendimento repetitivo (Tema 243/REsp 956.943) segundo a qual, na ausência de averbação, cabe ao exequente o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha plena ciência da execução, razão pela qual deu provimento ao recurso e julgou procedentes os embargos de terceiro para tornar sem efeito a constrição sobre o imóvel.

Parties
Recorrente: MARCELO ALBUQUERQUE DE MIRANDA; Recorrente: MARIA IZABEL DE MENEZES MIRANDA; Alienante/devedor: ANTÔNIO RÚBIO FILHO; Alienante/devedora: VERANICE BARROS RÚBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Penhora, Averbação, Súmula 375/stj, Art. 593 Do Cpc/1973, Art. 615 a Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Penhora Averbação Súmula 375/stj Art. 593 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

MARCELO ALBUQUERQUE DE MIRANDA

Recorrente

MARIA IZABEL DE MENEZES MIRANDA

Recorrente

ANTÔNIO RÚBIO FILHO

Alienante/devedor

VERANICE BARROS RÚBIO

Alienante/devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução perante aquisição imobiliária posterior à execução e ausência de averbação
  2. 2 Ônus da prova quanto ao conhecimento do terceiro adquirente sobre a execução
  3. 3 Aplicabilidade temporal do art. 615-A do CPC e da Súmula 375 quando posteriores à aquisição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do Tribunal ao presumir má-fé dos adquirentes sem prova de conhecimento da execução e sem registro/averbação da penhora; aplicou-se a regra da Súmula 375 e do entendimento repetitivo (Tema 243/REsp 956.943) segundo a qual, na ausência de averbação, cabe ao exequente o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha plena ciência da execução, razão pela qual deu provimento ao recurso e julgou procedentes os embargos de terceiro para tornar sem efeito a constrição sobre o imóvel.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Julgar procedentes os embargos de terceiro
  • Tornar sem efeito a constrição judicial sobre o imóvel em referência