REsp 2026570 - DECISAO

DECISÃO Consta dos autos que SHARECONSULT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SHARECONSULT) celebrou contrato de empreitada com a COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. (COGEFE) para execução de parte das obras de engenharia civil do complexo Itaú Plaza Shopping em Contagem-MG. Diante do inadimplemento dos valores pactuados, COGEFE ajuizou, aos 10/2/2003, ação contra SHARECONSULT e Fujinor S.A. visando a cobrança pelos serviços realizados, de resolução contratual com relação aos serviços não executados, e de indenização por perdas e danos (e-STJ, fls. 53/79). A sentença julgou procedente o pedido para resolver parcialmente o contrato e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de a) R$ 1.814.341,17 (um milhão, oitocentos e catorze mil, trezentos e quarenta e um reais e dezessete centavos) pelas obras executadas, c) R$ 1.275.000,00 (um milhão duzentos e setenta e cinco mil reais) a título de multa contratual, mais e d) R$ 421.889,33 (quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) pelos danos sofridos. No curso do feito, SHARECONSULT alienou o imóvel objeto do contrato às empresas JCR EMPREENDIMENTOS LTDA, MPG PARTICIPAÇÕES LTDA. e LUIGI EMPREENDIMENTOS LTDA. (JCR e outros). Iniciado o cumprimento de sentença, o magistrado de primeiro grau, concluindo pela ocorrência de fraude à execução, proferiu decisão interlocutória, declarando a nulidade dessa alienação e autorizando a penhora sobre fração ideal do imóvel (e-STJ, fls. 30/34). Contra essa decisão, JCR e outros apresentaram duas medidas judiciais: (i) um agravo de instrumento, que resultou no presente REsp nº 2.026.570/MG e também (ii) embargos de terceiro, que resultaram no REsp nº 2.031.624/MG. Os embargos de terceiro foram extintos sem julgamento de mérito em primeiro grau de jurisdição, mas o recurso de apelação que se seguiu foi acolhido pelo TJMG para afastar a fraude sob o entendimento de que a) a alienação do imóvel ocorreu antes da citação; b) não havia nenhuma anotação de inalienabilidade do bem em sua matrícula e c) não haveria prova de má-fé dos adquirentes. Com relação ao agravo de instrumento, o TJMG, reportou-se ao que decidido no julgamento do recurso de apelação havida nos embargos de terceiro para dar-lhe provimento. Referido acórdão ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA AUTORA/EXEQUENTE COM REGISTRO CANCELADO NA JUNTA COMERCIAL - PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL -INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DE BEM DA PARTE RÉ/EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - DEFERIMENTO DA PENHORA DESSE BEM -DISCUSSÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E TAMBÉM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - AFASTAMENTO DA FRAUDE DECLARADA - PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. O cancelamento do registro da empresa na Junta Comercial por inatividade, por si só, não implica automática extinção da personalidade jurídica, essa que se dá apenas após a liquidação da empresa. Sendo a alegação de fraude à execução afastada em sede de Embargos de Terceiro opostos pelos adquirentes do imóvel penhorado, restando reconhecida a inexistência da fraude declarada pela decisão combatida também por meio do recurso de agravo de instrumento, impõe-se, via de consequente, o provimento também desse recurso (e-STJ, fl. 1.465). Os embargos de declaração opostos por COGEFE foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.577/1.587). Nas razões do presente recurso especial, COGEFE alegou violação aos arts. (1) 373, 489 e 1.022 do CPC, pois o TJMG não teria indicado fundamentos para afastar a fraude à execução reconhecida em primeira instância, tendo simplesmente se reportado a outra decisão judicial havida em processo conexo, cujo teor sequer foi reproduzido. Nesses termos, indicou omissão quanto (1.a) à presunção relativa de fraude pela dispensa de apresentação de certidão de feitos ajuizados em nome da alienante; (1.b) à prova de má-fé dos adquirentes advinda da notificação judicial, do depoimento do advogado que representava a alienante; da escritura pública de compra e venda; etc; (1.c) à alegação de insolvência à luz do art. 750, I, do CPC/73; e (1.d) a alegação de erro de fato com relação à real participação das adquirentes na propriedade do bem. Também apontou contrariedade aos arts. (2) 792, § 1º, do CPC, pois possível declarar a ineficácia parcial da alienação impugnada; (3) 792, § 2º, do CPC, uma vez que caberia aos adquirentes comprovar que desconheciam a ação ajuizada contra o alienante tomando todas as cautelas necessárias para a aquisição; e (4) 750, I, do CPC/73, pois a insolvência decorrente da alienação foi reconhecida pela própria alienante, que declarou não ter bens passíveis de penhora, sendo irrelevante saber se o valor pago pelo imóvel foi justo ou não. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Discute-se nos autos se a alienação do imóvel matriculado sob o n. 82.891 no Cartório de Imóveis de Contagem feita pela SHARECONSULT a Gil Moreira de Abreu Filho, José Cláudio Possas Gonçalves e Paulo Márcio Possas Gonçalves - o qual foi, em seguida, transferido para as empresas, LUGI, JCR E MPG, para integralização de capital social - teria configurado fraude à execução. (1) Negativa de prestação jurisdicional A discussão central, conforme relatado, diz respeito ao reconhecimento da fraude à execução. No caso, não há como afirmar que o TJMG foi omisso em indicar os fundamentos pelos quais resolveu afastar a fraude à execução que havia sido reconhecida na decisão interlocutória de primeiro grau, porque ele indicou, expressamente, que assim o fazia em razão do que decidido no acórdão da apelação havida na ação de embargos de terceiro e que, por sinal, deu origem ao REsp nº 2.031.624/MG. Confira-se: E, na decisão colegiada que está sendo proferida, nesta data, no julgamento do recurso de apelação interposto na Ação de Embargos de Terceiros, processo acima citado de nº 1.0079.17.030233-9/001, esta Turma Julgadora está dando provimento ao referido recurso de apelação, para cassar a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedentes os Embargos de Terceiro, opostos pelos mesmos ora agravantes, reconhecendo inexistir a fraude à execução alegada pela ora agravada. Também está sendo dado provimento ao outro recurso de apelação, processo acima citado de nº 1.0079.17.030233-9/001, e julgado improcedente o pedido formulado pela ora agravada na mencionada nova ação de cobrança do mesmo débito aqui discutido. Com efeito, tem-se que, pelos mesmos fundamentos, também deve ser dado provimento a este recurso de Agravo de Instrumento (e-STJ, fl. 1.473) A simples referência ao resultado do recurso conexo em que discutida a mesma questão e a implícita necessidade de preservar a coerência das decisões judiciais é fundamento bastante para subsidiar o resultado do julgamento, não havendo como cogitar de omissão. (2) a (4) Demais temas Com relação aos demais temas, observa-se que o exame do recurso especial está prejudicado, pois a pretensão de reconhecimento de fraude à execução deve ser examinada nos autos do REsp nº 2.031.624/MG, oriundo do acórdão que julgou os embargos de terceiro. Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA EM PROCESSO CONEXO. OMISSÃO DE JULGAMENTO NÃO VERIFICADA. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. VALIDADE/EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO QUE DEVE SER VERIFICADA NOS AUTOS DO PROCESSO PERTINENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO VERIFICADO.