REsp 2120218 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por maioria, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 1.496e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Pleiteia a agravante provimento jurisdicional para o fim de reformar a decisão proferida pelo juízo de piso, que em sede de execução fiscal, reconheceu incidentalmente a ocorrência de fraude na cessão dos direitos que detinha perante a União no processo nº 0003295-21.2007.4.01.3400. 2. In casu, a r. decisão agravada considerou fraudulenta a cessão de direitos formalizada em 27/12/2019 pela agravante em nome de três empresas, quais sejam, Sam 2 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, Fruit Creek Créditos Judiciais e Milas Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados. 3. O interesse processual está intimamente ligado a ideia de utilidade da prestação jurisdicional, podendo se afirmar o mesmo para o interesse recursal, o qual está atrelado à ideia de adequação da via eleita à impugnação recursal e da utilidade do provimento jurisdicional almejado, revelada pelo fato de sua decisão combatida repercutir na esfera jurídica da agravante. 4. É bem de ver que a discussão a respeito da ocorrência ou não de fraude à execução fiscal de origem, no contexto de cessão de direitos creditórios realizada em 27/12/2019 restou dirimida pelo e. TRF 3ª/R favoravelmente à agravante, tendo afastado a imputação de fraude diante do reconhecimento de que a agravante reservou patrimônio para garantia dos débitos executados, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN. 5. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração pela JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (fls. 1.509/1.512e), foram acolhidos, sem efeitos infringentes, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 1.540e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Nos autos 5023309-42.2020.4.03.0000 em sede de embargos de declaração, restou consignado que demonstrando, conquanto esteja em recuperação judicial, ter patrimônio suficiente para garantir a dívida ora em execução, ainda que não em dinheiro, o provimento do presente agravo de instrumento, não é apenas de suspensão dos efeitos da decisão agravada no tocante ao reconhecimento da fraude à execução na cessão de direitos praticada pela agravante junto a terceiros cessionários, até o julgamento final do Tema 987 pelo C. STJ, mas de reformar a r. decisão agravada, para afastar o reconhecimento da fraude à execução. 3. Situação idêntica aos presentes autos, devendo os embargos de declaração serem acolhidos para aclarar que não é o caso de suspender os efeitos da r. decisão agravada, mas de reformar a parte em que reconheceu a fraude à execução na cessão de direitos. 4. Embargos acolhidos, apenas para aclarar, sem efeitos infringentes. A FAZENDA NACIONAL reiterou e ratificou os termos do Recurso Especial (fl. 1.552e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao dispositivo a seguir relacionado, alegando-se, em síntese, que: - Art. 18 do Código de Processo Civil de 2015 - "desde 2019 tais direitos, referentes ao precatório a ser expedido no proc. nº 0001178-91.2007.4.03.6119, não mais integram a esfera patrimonial da agravante, pertencendo às cessionárias. Por isso mesmo, não detém a agravante legitimidade ou interesse recursais para questionar a medida impugnada, já que é vedada a defesa de interesses de terceiros em juízo, salvo autorização excepcional, que não se dá no caso concreto, isso tudo nos precisos termos do art. 18 do CPC " (fl. 1.519e). Com contrarrazões (fls. 1.553/1.559e e 1.560/e), o recurso foi admitido (fls. 1.562/1.563e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. I. Do interesse recursal e da fraude à execução O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou o interesse recursal da Recorrida e afastou a fraude à execução quanto ao direito creditório, nos seguintes termos (fls. 1.490/1.493e): Inicialmente, propugnou a agravada, Fazenda Nacional, que a agravante não detém legitimidade ou interesse recursais para questionar a medida impugnada, já que é vedada a defesa de interesses de terceiros em juízo, salvo autorização excepcional, que não se dá no caso concreto, isso tudo nos precisos termos do art. 18 do CPC. A esse respeito, razão não lhe assiste. É bem verdade que desde 2019 tais direitos, referentes ao precatório a ser expedido no processo nº 0003295-21.2007.4.01.3400, não mais integram a esfera patrimonial da agravante, pertencendo as cessionárias. O interesse processual está intimamente ligado a ideia de utilidade da prestação jurisdicional, podendo se afirmar o mesmo para o interesse recursal, o qual está atrelado à ideia de adequação da via eleita à impugnação recursal e da utilidade do provimento jurisdicional almejado pela recorrente, revelada pelo fato de sua decisão combatida repercutir na esfera jurídica da agravante. E nessa mesma perspectiva, agora em vista da relação jurídica creditícia entre a Fazenda Nacional e a agravante, não se pode afirmar que o pedido formulado pela credora nos autos de origem para penhora no rosto dos autos do referido cumprimento de sentença carece de interesse processual, ainda que o direito creditório não pertença mais a agravante. Quanto ao mérito, se faz oportuno observar tratar-se, na origem, de execução fiscal visando à cobrança de débitos a título de PIS, do período de 03/2000 a 12/2002 e 08/2005 a 08/2006, acrescidos de multa, juros e encargos, inscritos na CDA nº 80.7.07.003899-40, originados no PA nº 16091.000269/2006-58, totalizando o montante de R$ 37.111.126,64 (trinta e sete milhões, cento e onze mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos). Processado o feito, a exequente, ora agravada, alegou que a executada, ora agravante, teria incorrido em fraude à execução fiscal ao ceder a terceiros direitos creditórios originados na ação judicial nº 0001178-91.2007.403.6119, nos termos do caput do artigo 185, do CTN, vez que a aludida cessão ocorreu em 27/12/2019 enquanto que a inscrição em dívida ativa do débito executado ocorreu em 19/03/2007, ao que requereu a declaração de ineficácia da aludida cessão e o arresto dos direitos creditórios. Após a apresentação de esclarecimentos e provas pela agravante no sentido de demonstrar a reserva de patrimônio por ocasião da referida cessão nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN, o MM. Juízo de Origem indeferiu o pedido de arresto formulado pela agravada; determinando a suspensão da execução fiscal; e declarou incidentalmente a ocorrência de alienação fraudulenta na cessão de direitos oriundos do processo nº 0001178- 91.2007.4.03.6119. Os temas da fraude à execução e do pedido de arresto em razão da cessão de direitos creditórios ocorrida em 27/12/2019 foram conduzidos à apreciação do e. TRF da 3ª Região por meio dos Agravos de Instrumento nº 5023309-42.2020.4.03.0000 e 5022790-67.2020.4.03.0000, interpostos, respectivamente, pela agravante em face da decretação da fraude, e pela Fazenda Nacional em face do indeferimento do pedido arresto. Ao analisar a imputação de fraude à execução fiscal no tocante aos débitos objeto deste feito, esta c. 4ª Turma, deste e. TRF da 3ª Região, concluiu, por unanimidade, pelo provimento integral do Agravo de Instrumento da agravante - 5023309-42.2020.4.03.0000 para assentar que não houve fraude à execução no caso, haja vista a agravante ter comprado a reserva de patrimônio em valor suficiente à dívida executada, nos termos do art. 185, § único, do CTN. Vale dizer, no Agravo de Instrumento nº 5023309-42.2020.4.03.0000 o e. TRF-3 concluiu que a agravante, mesmo considerando o passivo objeto da recuperação judicial a que está atualmente sujeita, reservou patrimônio suficiente para garantia do débito executado quando da cessão ocorrida em dezembro de 2019. Por sua vez, o Agravo de Instrumento de nº 5022790-67.2020.4.03.0000, interposto pela agravada teve provimento integralmente negado pela mesma c. 4ª Turma, que também se pautou no fato de a agravante possuir patrimônio suficiente para o adimplir o débito ora executado. É bem de ver que a discussão a respeito da ocorrência ou não de fraude à execução fiscal de origem, no contexto de cessão de direitos creditórios realizada em 27/12/2019 restou dirimida pelo e. TRF 3ª/R favoravelmente à agravante, tendo afastado a imputação de fraude diante do reconhecimento de que a agravante reservou patrimônio para garantia dos débitos executados, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN. Embora os autos de origem permanecessem sobrestados até o deslinde dos Agravos de Instrumento supracitados, a agravada apresentou novo pedido de decretação de fraude à execução para penhora de direitos creditórios. Desta feita, o pedido da agravada teve por base a cessão onerosa de créditos realizada pela agravante, também realizada em 27/12/2019, nos autos do cumprimento de sentença nº 0003295-21.2007.4.01.3400, em trâmite perante o a 1ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Ora, a cessão de direitos indicada agora pela agravada foi realizada na mesma data daquela que envolveu os direitos da ação judicial nº 0001178-91.2007.403.6119 e que foi amplamente validada e reconhecida como legítima pela c. 4a Turma, do e. TRF da 3ª Região - AI"s 5023309-42.2020.4.03.0000 e 5022790-67.2020.4.03.0000, sendo certo que os elementos a serem considerados para que afastada suposta fraude são os mesmos: (i) valor do débito tributário inscrito em dívida ativa (CDA nº 80.7.07.003899-40) e (ii) posição patrimonial da agravante na data da cessão (dezembro de 2019). Desse modo, o r. Juízo, ao decidir pela ocorrência de fraude à execução em relação ao novo pleito da agravada idêntico àquele já anteriormente formulado e rechaçado por este e. TRF, colide com os fundamentos e premissas fixados por este e. Tribunal quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nº 5023309-42.2020.4.03.0000 e 5022790-67.2020.4.03.0000, no bojo dos quais foi expressamente afastada a imputação de fraude diante da constatação expressa da reserva de patrimônio por ocasião da cessão de direitos creditórios ocorrida na mesma data (27/12/2019). O novo pleito da agravada que restou deferido vai de encontro ao posicionamento firmado pelo e. TRF-3 e que é, em princípio, integralmente aplicável ao contexto que envolve a cessão do direito creditório objeto da ação judicial nº 0003295-21.2007.4.01.3400, sem prejuízo da agravada vir a demonstrar o contrário. Ambas as cessões ocorreram em 27/12/2019, o que demonstra que o caso analisado pelo e. TRF 3ª/R nos Agravos de Instrumento nº 5023309- 42.2020.4.03.0000 e 5022790-67.2020.4.03.0000 no tocante à cessão do direito creditório objeto da ação judicial nº 0001178-91.2007.403.6119, é rigorosamente idêntico àquele em que a Fazenda postulou a fraude à execução quanto ao direito creditório objeto da ação judicial nº 0003295-21.2007.4.01.3400. In casu, rever tais entendimentos, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Tratando-se de execução fiscal de dívida não tributária, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula n. 375/STJ. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual afastou a fraude à execução, pelas ausências de registro da penhora nas matrículas dos imóveis e de comprovação da má-fé do adquirente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.092.873/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS QUE ESTÃO NA POSSE DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, CONCLUIU NÃO TER OCORRIDO FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não houve fraude à execução fiscal, sob o fundamento de que o imóvel dado em garantia fiduciária antes da inscrição do débito em dívida pública não afronta o art. 185 do CTN. 2. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que "os nomes dos sócios já constavam nas CDAs na qualidade de responsáveis pelo débito, razão pela qual devem ser considerados devedores para fins de aplicação do art. 185 do CTN" (fl. 513, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.185.160/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 3º E 267 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "a questão relativa à suposta ilegitimidade de parte ativa, levantada na contestação e reiterada nas razões de apelação, foi bem rejeitada pela sentença, cujos fundamentos estão corretos e ficam adotados. Com efeito, existindo execuções fiscais contra o antigo proprietário do imóvel arrematado, a ação declaratória constitui via processual adequada para a pretensão formulada, ante o risco de pedido de redirecionamento das execuções e constrição de bens de seu patrimônio". (fl. 145, e-STJ). 2. A irresignação não merece prosperar, porquanto modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, sendo inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.667.793/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. EXECUÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DISCUSSÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. I - No teor da jurisprudência desta Corte, não é cabível a interposição de embargos de retenção por benfeitorias em fase execução, eis que o direito de retenção deveria ter sido postulado na ação de conhecimento. II - Quanto à inexigibilidade do título, à falta de interesse de agir e à ilegitimidade das partes, a análise do recurso especial resta prejudicada quando enseja o reexame do substrato fático contido nos autos, uma vez que teríamos que adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo decidir manter a sentença recorrida, o que é vedado pela Súmula nº 07/STJ. III - Possuindo o acórdão recorrido fundamento suficiente, no sentido de que não cabem embargos de retenção quando não seguro o Juízo, com o depósito da coisa, bem como quando não postulado o direito de retenção no processo de conhecimento e, não tendo o recorrente enfrentado tais razões, incide o óbice sumular nº 283 do Pretório Excelso. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 330.031/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 4/9/2003, DJ de 20/10/2003, p. 179, destaquei.) II. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA