AREsp 2367109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fraude à execução, o que afasta a impenhorabilidade do bem de família, e porque modificar essa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Fraude À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Fraude À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família diante de fraude à execução
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fraude à execução, o que afasta a impenhorabilidade do bem de família, e porque modificar essa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.