REsp 2121738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, de acórdão assim ementado: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A IMPUGNAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA. ART. 329, II, CPC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o julgador decidido a lide nos limites em que foi proposta, não ficando aquém ou além do pleito formulado, não se há de falar em julgamento citra petita. 2. Nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil, admite- se o aditamento da petição inicial, após a citação e até o saneamento do feito, desde que haja concordância da parte ré. In casu, ausente a concordância expressa, não há falar no aditamento da petição inicial após a impugnação. 3. A inscrição em dívida ativa, referente Execução Fiscal nº 5001303-56.2013.8.27.2725, ocorreu anteriormente à venda do veículo ao terceiro embargante (apelante), na data de 22/10/2012. Dessa forma, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.141.990/PR), resta caracterizada a ocorrência da fraude à execução fiscal. 4. A inscrição em dívida ativa, referente Execução Fiscal nº 0002959-94.2017.8.27.2725, ocorreu posteriormente à venda do veículo ao terceiro embargante, na data de 22/10/2012. Dessa forma, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.141.990/PR), não houve fraude à execução, autorizando a desconstituição da constrição, razão pela qual rejeito o pedido de manutenção da penhora nos autos. 5.Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles às despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 6. Recurso do ente estadual conhecido e improvido. Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido, tão somente para reconhecer a existência de sucumbência recíproca entre o embargante e o ente estadual, na proporção de 70% para o embargante e 30% para o Estado do Tocantins, mantendo incólume a sentença recorrida nos demais termos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 489, §1º, I a V e 1.022, I e II, do CPC e ao art. 185, parágrafo único, do CTN. Contrarrazões às fls. 553-558, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.2.2024. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: Assinale-se que o acórdão ora combatido, cujo voto proferido é dele parte integrante, decidiu suficientemente todas as matérias incidentes no apelo ao expor com clareza os motivos que geraram o convencimento do Órgão julgador. No voto condutor, restou claramente apontado que: 1. DO JULGAMENTO CITRA PETITA A parte autora requer a desconstituição da sentença, por ter sido citra petita, sob o fundamento de que deixou de julgar pedido principal expresso e, também, causa de pedir de mérito deduzido pelo recorrente. De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, é vedado ao Magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento "citra petita", "ultra petita" e "extra petita", conforme previsto nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. No julgamento "citra petita" o objeto da condenação é inferior àquele demandado. Vale dizer, a sentença deixa de analisar pedido expressamente formulado ou fundamento de fato ou de direito apresentado nos autos. Em síntese, a sentença é omissa. Da análise da sentença, verifica-se que ao contrário do alegado, o juiz singular não se furtou à análise das questões propostas pela parte, formulou seu juízo de valor e formou seu convencimento, pelo que, não há falar em julgamento citra petita. (..) Da Execução Fiscal nº 5001303-56.2013.8.27.2725. Em síntese, o embargante/apelante requer a retirada da constrição do bem nos autos 5001303-56.2013.8.27.2725. Sem razão. A inscrição em dívida ativa ocorreu anteriormente à venda do veículo ao terceiro embargante, na data de 22/10/2012, veja-se: .. Dessa forma, conforme entendimento do STJ e muito bem decidido pelo magistrado de origem, resta caracterizada a ocorrência da fraude à execução fiscal. Portanto, rejeito o pedido de cancelamento da constrição nos autos da Execução Fiscal nº 5001303-56.2013.8.27.2725. .. sendo ambas as partes vencedoras e vencidas na causa e havendo, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC, cada parte arcará proporcionalmente com as despesas processuais, no percentual de 70% e 30% e dos honorários advocatícios, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa fixado pelo magistrado de origem, posto que inexiste proveito econômico imediato (cancelamente de constrição de bem), perfeitamente cabível a atribuição do valor da causa. .. Quanto à alegação do embargante/apelante de que "o recorrente demonstrou que o devedor tributário que lhe vendeu o veículo tratado nos autos reservou outros bens suficientes à satisfação de suas obrigações", muito bem acertada a decisão do juiz, conforme se vê: No que tange as alegações de que o executado possui outros bens imóveis, os quais podem ser penhorados no lugar do referido veículo, tenho que tal matéria não pode ser objeto de análise nos presentes embargos de terceiro, uma vez que trata-se de matéria competente ao Juízo da Execução Fiscal. Ademais, vê-se que o embargante tenta indicar a substituição à penhora bens imóveis que não encontram-se em sua propriedade, e tem como proprietários terceiros que não são parte na presente ação, o que não é cabível. Os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Ou seja, não cabe ao embargante demonstrar, nestes autos, que o devedor reservou outros bens suficientes à satisfação de suas obrigações, razão pela qual rejeito tal argumento. Pois bem. Veja-se que todas as alegações do embargante foram devidamente analisadas e deliberadas. Ademais, o julgador não precisa demonstrar que o juiz a quo decidiu sobre as teses arguidas, tendo analisado o argumento "julgamento citra petita". Dessa forma, não há que se falar em contradição quando a questão posta e essencial ao deslinde da causa foi devidamente enfrentada pelo Órgão julgador, sendo prescindível, para a adequada entrega da prestação jurisdicional, o esgotamento de todas as teses levantadas pela parte em seu expediente recursal (fls. 509-510, e-STJ) Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Rever o entendimento do acórdão recorrido que considerou as peculiaridades do caso concreto para conclu ir que ocorreu fraude à execução com o objetivo de acolher a pretensão recursal demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA