REsp 1837906 - DECISAO

REsp 1837906 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da redação do art.185 do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005 e da jurisprudência consolidada no REsp 1.141.990/PR, a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, aplicável inclusive...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargantes/terceiros Adquirentes: Embargantes; Executado: Laércio Nickel Ferreira; Primeiro Adquirente: Rodrigo Moreira Khouri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Absoluta De Fraude
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Lei Complementar 118/2005 Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargantes

Embargantes/terceiros Adquirentes

Laércio Nickel Ferreira

Executado

Rodrigo Moreira Khouri

Primeiro Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em alienações posteriores
  2. 2 Aplicabilidade da redação do art.185 do CTN com a LC 118/2005
  3. 3 Contaminação de alienações sucessivas pela ineficácia do primeiro negócio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da redação do art.185 do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005 e da jurisprudência consolidada no REsp 1.141.990/PR, a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, aplicável inclusive às alienações sucessivas, de modo que tais atos são ineficazes em face da Fazenda Pública; assim, no caso concreto houve fraude à execução e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.