AREsp 2320262 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de que incide à espécie a Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento de fraude à execução, apta a viabilizar a penhora requerida, demandaria o reexame do contexto fático-probatório. Em suas razões, a parte agravante alega que "o presente recurso não possui como base a existência ou inexistência de fraude à execução eventualmente praticada" (fl. 345 e-STJ) e que a jurisprudência citada não possuiria semelhança com o caso concreto. Impugnação às fls. 354/368 e-STJ. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.320.262 - SP (2023/0073903-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG OUTRO NOME : COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS DO ABCD, MAUA, RIBEIRAO PIRES E VALE DO PARAIBA - SICOOB CREDCEG ADVOGADOS : ALEX PEREIRA LEUTÉRIO - SP211574 IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA - SP377652 AGRAVADO : BERNARDO NATALINO ROCINO AGRAVADO : BERNARDO NATALINO ROCINO MECANICA OUTRO NOME : B.F ROCINO MECANICA LTDA - ME ADVOGADO : MARIA APARECIDA COELHO - SP149497 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não prosperar. Conforme relatado, a parte agravante argumenta que o prosseguimento da execução que originou o presente incidente, com a constrição do imóvel, não depende da análise de fraude à execução. Defende, ainda, que o recurso de agravo de instrumento interposto na origem não teria como fundamento a prática fraudulenta. Extrai-se dos autos, entretanto, que a agravante, desde a inicial, requer a viabilização da penhora com base, exatamente, na suposta ocultação fraudulenta de patrimônio. Vejamos o que consta na peça primeva: "5. Por conseguinte, foi requerido pela AGRAVANTE a penhora do imóvel matrícula nº 162.093, tendo em vista que foi declarado no campo de "declaração de bens e direitos" do Imposto de Renda do AGRAVADO Bernardo, o que confirma que o imóvel é de propriedade do AGRAVADO Sr. Bernardo. 6. Pois bem, verificando-se a matrícula do imóvel a AGRAVANTE observou que consta como proprietária do imóvel a Construtora Santos e Santos LTDA (Doc. 03). Assim, requereu a expedição de ofício à construtora para que esta informasse a existência de contrato particular de compra e venda com o AGRAVADO Sr. Bernardo, que este indevidamente teria deixado de averbar na matrícula do imóvel, em ato de evidente má-fé de ocultação de patrimônio. 7. Em resposta, a Construtora Santos e Santos informou que há "Contrato Particular de Incorporação Com Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Terreno E Contrato De Construção Por Empreitada", celebrado entre Construtora Santos e Santos LTDA., Odair José Alves e Mansa da Luz Alves, em 26/08/2004, e que há "Instrumento Particular De Compromisso De Venda E Compra" celebrado entre Odair José Alves, Mansa da Luz Alves, Debora Rocino e Felipe Rocino, com data de 02/05/2007. 8. Nessa esteira, a AGRAVADA requereu a penhora do referido imóvel, por restar nítido que os "proprietários" atuais Sr. FELIPE ROCINO e Sra. DEBORA ROCINO são parentes do AGRAVADO Sr. BERNARDO NATALINO ROCINO, e que só não houve a devida transferência de propriedade do imóvel para o AGRAVADO, como um meio de ocultação fraudulenta de patrimônio, tendo em vista que o AGRAVADO declara o imóvel em seu imposto de renda como sua propriedade, e que a ação foi distribuída em 2017, e até o momento não foi possível solver, sequer parcialmente, o débito exequendo, por não localizar patrimônio suficiente. 9. No entanto, a penhora foi indeferida pelo MM. Juízo, por equivocadamente considerar que o imóvel não é de propriedade do AGRAVADO Sr. Bernardo, quando todas as provas concretas demonstram justamente o contrário, e que o imóvel somente não está registrado como propriedade do AGRAVADO, uma vez que, agindo em extrema má-fé, não registrou em seu nome, como um meio de fraudar a presente execução" (fls. 3/4 e-STJ - grifo adicionado) Do acórdão recorrido, extrai-se: "Insiste a recorrente que o bem pertence ao executado Bernardo Natalino Rocino, visto que este declarou ter o domínio do imóvel em seu imposto de renda referente ao ano de 2017. Assim, defende que ocorreu fraude à execução, porquanto os parentes do executado apenas registraram o imóvel como forma de ocultar o patrimônio do agravado. (..) Logo, descabida a análise da fraude à execução, nestes autos, já que a ação de execução não ocorreu concomitantemente às alienações realizadas sobre o imóvel" (fls. 222/223 e-STJ - grifo adicionado) Assim, verifica-se que a controvérsia gira em torno da ocorrência ou não da fraude à execução. Conforme ora transcrito, o Tribunal local concluiu pela sua inexistência, de modo a inviabilizar a penhora pretendida. Como cediço, rever tal conclusão, por demandar a revisão do contexto fático-probatório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, colaciono: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que não se opera a suspensão do processo principal, em razão da oposição de embargos de terceiro, quando houver decisão judicial reconhecendo a fraude à execução, tal como se dá no caso sub judice. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte estadual concluiu ter ocorrido fraude à execução, em razão da irregularidade da cessão das quotas sociais da empresa em questão por parte do executado ao agravante. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, no sentido de não ter ocorrido fraude à execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.006.504/ES, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Ressalta-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil em seu artigo 5º estatui que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.