REsp 2128798 - DECISAO

REsp 2128798 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, nos termos do art.185 do CTN e da jurisprudência do STJ, a presunção de fraude em execuções fiscais opera quando presentes os requisitos legais, sendo ônus do executado ou do terceiro interessado comprovar a reserva de bens suficientes; assim, o acórdão recorrido que atribuiu indevidamente tal ônus à Fazenda deve ser reformado para que a instância de origem analise as provas produzidas quanto à existência de reserva de bens.

Parties
Embargante: Antônio Ferreira da Costa Azevedo Neto; Embargada: Fazenda Nacional; Executada: Tenório Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Absoluta De Fraude, Ônus Da Prova Da Reserva De Bens, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do Código Tributário Nacional, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Presunção Absoluta De Fraude Ônus Da Prova Da Reserva De Bens Lei Complementar 118/2005 Art. 185 Do Código Tributário Nacional Honorários Advocatícios

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Parties

Antônio Ferreira da Costa Azevedo Neto

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Tenório Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em face do art.185 do CTN e LC 118/2005
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à reserva de bens suficientes (parágrafo único do art.185 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção absoluta de fraude nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, nos termos do art.185 do CTN e da jurisprudência do STJ, a presunção de fraude em execuções fiscais opera quando presentes os requisitos legais, sendo ônus do executado ou do terceiro interessado comprovar a reserva de bens suficientes; assim, o acórdão recorrido que atribuiu indevidamente tal ônus à Fazenda deve ser reformado para que a instância de origem analise as provas produzidas quanto à existência de reserva de bens.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar que a instância de origem prossiga no julgamento, analisando as provas produzidas quanto à existência de reserva de bens suficientes ao tempo das alienações objeto dos autos