AREsp 2404240 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve fraude à execução em razão da má-fé do adquirente (citação e penhora anteriores à alienação e ausência de prova de boa-fé), e tal conclusão não pode ser modificada em recurso especial por óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ LÚCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Adquirente, Averbação Na Matrícula, Súmula 7/stj, Demonstração De Boa Fé
Processo Civil Execução Fraude À Execução Má Fé Do Adquirente Averbação Na Matrícula Súmula 7/stj Demonstração De Boa Fé

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Parties

LUIZ LÚCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução pela má-fé do adquirente
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 792 do CPC e da Súmula 375/STJ no reconhecimento da fraude à execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve fraude à execução em razão da má-fé do adquirente (citação e penhora anteriores à alienação e ausência de prova de boa-fé), e tal conclusão não pode ser modificada em recurso especial por óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.