EREsp 2112100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANDRA REGINA DOS SANTOS PRANDO com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Sem razão. Alienação de dois imóveis de ascendente, a ora executada, para a sua descendente, a aqui embargante. Transações realizadas com intervalo inferior a um ano entre elas. Ambas efetivadas após a citação da executada. Evidenciada a má-fé. Não é crível a afirmação que a filha dos executados não sabia da existência da execução capaz de levar os seus pais à insolvência nesse contexto de seguidas alienações. Não se trata de mera presunção, mas de evidência de má-fé diante do conjunto fático que se apresenta. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (fl. 217) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação ao art. 792 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a ausência de requisitos autorizadores da decretação de fraude à execução. Apresentada contrarrazões às fls. 262-277. Em seguida, a recorrente apresentou pedido de efeito suspensivo ao recurso. (fls. 294-307) É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada violação ao art. 1º da Lei 8009/90, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O eg. Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fraude à execução em razão da doação de imóveis pelos devedores à sua filha, com "evidente animus de blindar o seu patrimônio", nos seguintes termos: "Ocorre que a proteção estampada na Súmula nº 375 e no Tema nº 243, ambas do STJ, não se justifica quando o devedor, impelido por evidente animus de blindar o seu patrimônio, transfere o bem a seu descendente, a título oneroso ou gratuito. Nesses casos, perde importância a constatação da presença de má-fé do descendente, isso porque ganha mais destaque a má-fé do devedor que tenta blindar o seu patrimônio. (..) Frisa-se que a ratio decidendi dos julgados parâmetros acima é, a toda evidência, evitar-se a blindagem patrimonial dos devedores que, impelidos de má-fé, transferem seus bens a descendentes ou outras pessoas interpostas. Quando os descendentes são menores, fica ainda mais evidente a fraude, mas esta não deve ser uma condição sine qua non para o reconhecimento dela. No presente caso, houve a transferência não só de um imóvel, mas dois. Um, foi doado quinze meses após a citação da executada, e o outro vendido vinte e três meses após a citação. Afirmar que a filha dos executados não sabia da existência da execução capaz de levar os seus pais à insolvência, neste contexto de seguidas alienações, foge ao bom senso. Não se trata de mera presunção de má-fé, mas de constatação diante do conjunto fático que se apresenta." (fls. 224-228, g.n) Nessas condições, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a doação de bens de ascendente para descendente, quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRESUNÇÃO. MÁ-FÉ. SÚMULA 375/STJ. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. INADIMPLÊNCIA. PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE. RECEDENTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INSOLVÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na doação de ascendente a descendentes, não cabe a proteção prevista na Súmula 375/STJ, sendo desnecessário indagar, para a configuração de fraude à execução, se os donatários estavam ou não de má-fé. 2. A falta de impugnação específica a fundamento suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3. Na espécie, não foi impugnado especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o parentesco próximo entre o doador e os donatários permite a presunção do estado de insolvência, que, por sua vez, implica a inversão do ônus da prova de sua não ocorrência. 4. A apresentação de bem à penhora pelo devedor principal não exime o avalista de manter-se solvente para eventualmente adimplir a dívida, pois, no aval, não há benefício de ordem. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, e do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.068.580/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.885.750/AM, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021, g.n.) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa. Prejudicado o pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial de fls. 294-307. Publique-se. EMENTA