AREsp 2563618 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGROBANCO BANCO COMERCIAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO e OUTROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EMFASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLARA FRAUDE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATOJUDICIAL CASSADO. 1. Merece cassação o ato judicial que, além de ser desprovido de fundamentação, utiliza-se de premissa equivocada para decidir sobre o pedido de fraude a execução. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (fl. 69, e-STJ). Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrido foram acolhidos através da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃODE EXIGIR CONTAS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO NÃOVERIFICADA. DECISÃO QUE DECLARA FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DADECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. DECISUMAGRAVADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTO E EM CONSONÂNCIA COM A PROVADOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ACÓRDÃOREFORMADO. 1. Não há falar-se em omissão no julgado quando a matéria questionada pelo embargante não foi apreciada, à vista da nulidade dos atos judiciais agravados. 2. Ao verificar a existência de contradição no voto condutor do acórdão embargado, sua correção se impõe, pois a prova dos autos demonstra a existência de fraude à execução na forma deferida pelo magistrado a quo, evidenciando que o ato judicial porta fundamentação suficiente, além de se encontrar em consonância com a prova dos autos, de modo que o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, se faz oportuno, a fim de desprover o agravo de instrumento, com a manutenção da decisão agravada. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES" (fl. 117, e-STJ). Por sua vez, os embargos opostos pelos ora recorrentes foram rejeitados (fls. 177/190, e-STJ). No recurso especial, os recorrentes alegam a violação dos artigos 1º, 7º, 11, 371, 485, IV, § 3º, 489, I e II, § 1º, IV, 494, II, 1.013, §§ 1º e 2º, 1.022, I e II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. De início, aduzem que o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional em relação aos seguintes pontos: a) o Tribunal de origem não poderia emitir juízo sobre a fraude à execução quando já tinha provido o agravo anteriormente; b) falta de análise dos documentos que fulminam a fraude à execução; c) os fundamentos acerca da contradição do acórdão do evento 19 não foram declinados e d) omissão em relação à não incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a eles aplicada. Além disso, sustentam a nulidade do acórdão, pois não poderia ter analisado a fraude à execução se, em julgado anterior, já tinha acolhido questão preliminar (falta de fundamentação das decisões interlocutórias de piso). Asseveram que o Tribunal de origem desconsiderou os documentos que fulminaram o acolhimento da fraude à execução. Por fim, defendem que deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando que não opuseram aclaratórios com finalidade procrastinatória. Após as contrarrazões (fls. 284/314, e-STJ), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar por meio do seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Renato Brill de Goés, opinou pelo julgamento do feito, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISPONIBILIDADE DO DIREITO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDICIONADA À EXISTÊNCIADE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, REVELADO PELA MATÉRIA OU PELA QUALIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. HIPÓTESE DE NÃO INTERVENÇÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 127 E 129DA CF/88 E ART. 178, DO CPC. RECOMENDAÇÕES Nº34 E 37, AMBAS DO CNMP.- Pelo julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória do Parquet" (fl. 461, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. No caso dos autos, conforme se observa da leitura do acórdão de fls. 115/123 (e-STJ), o Tribunal de origem declinou os motivos pelos quais reconheceu a contradição suscitada nos aclaratórios opostos pelo ora recorrido (fls. 81/95, e-STJ) e, a partir das provas que considerou relevantes, reconheceu a ocorrência da fraude à execução. Cumpre atentar que a modificação do acórdão de fls. 67/77 (e-STJ) é consequência lógica do acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes e não constitui qualquer violação legal. Além disso, cumpre atentar que, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes (fls. 129/156, e-STJ), a corte local não aplicou aos recorrentes a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC, mas apenas explicitou uma advertência em relação à reiteração com caráter protelatório. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). No que tange aos arts. 1º, 7º, 11, 371, 485, IV, § 3º, 494, II, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse de que modo ocorreu a violação dos referidos dispositivos legais, o que não permite a exata compreensão da controvérsia. Assim, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (..) 1. (..) 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 222.251/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Na presente hipótese, a Corte local, entendeu que a fraude à execução arguida pelo Hospital recorrido restou comprovada, nos seguintes termos: "(..) Com efeito, a fraude à execução declarada na decisão do evento 593 e questionadas nas demais decisões dos eventos 604 e 615 da ação originária de nº 03868.61, observo que elas têm relação direta com a doação que os devedores Maria Terezinha Oriente e Serafim Rodrigues de Moraes fizeram a seus filhos Cláudia Rodrigues de Moraes, Miguel Rodrigues da Silva Neto, Serafim Rodrigues de Moraes Filho e Serafim Rodrigues de Moraes Neto, em 25/07/1987, no que tange às Fazendas São Bento e São Bento (módulo 2), com reserva de cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, reservando-lhes o usufruto vitalício, conforme se verifica na Escritura Pública respectiva. O tema da doação já foi decidido no AI de nº 5444868-59.2022.8.09.0051, já transitado em julgado, no qual o entendimento firmado pelo relator foi no seguinte sentido: (..) Não obstante o entendimento mencionado, oportuno observar que no ato judicial trazido no agravo de instrumento, o magistrado condutor do feito ponderou ".. não haver qualquer impossibilidade de se declarar a fraude à execução em sede de processo executório, inclusive sem qualquer participação do terceiro pretensamente adquirente dos bens a serem constritados, uma vez que, como é de sabença geral, tal fenômeno (a fraude à execução) opera simples ineficácia do negócio fraudulento em favor da satisfação do direito do credor, sem desfazimento do contrato contra o qual se volta o pedido", além de que ".. a natureza do negócio combatido (cessão, pela executada aos seus filhos -terceiros, do direito ao recebimento de frutos civis advindos de imóvel rural), as limitações de dilação probatória própria da ação executiva impedem que se reconheça, em tese, mais do que apenas indícios da referida fraude." Em relação ao tema, no voto condutor do acórdão ora embargado também se conclui pela existência de que "..há nos autos, indícios da ocorrência de fraude à execução, conforme se vê do teor da decisão proferida no evento 542, confirmada no agravo de instrumento de n. 5444868-59". Não obstante o relator tenha feito a observação referida, optou-se por cassar as decisões para que fossem analisadas as impugnações dos embargados. (..) Todavia, após uma melhor análise do feito e, levando-se em consideração todo o processado e as provas juntadas na ação originária, vejo que se encontra evidenciada a existência de fundamentação suficiente para que o magistrado condutor do feito possa deferir a fraude à execução requerida nos autos e portanto, não existem motivos para se cassar os atos decisórios agravados, ressaindo a contradição defendida nos aclaratórios. Observo que a prova dos autos demonstra situação a autorizar a decretação de fraude à execução, como, por exemplo, a cessão gratuita de crédito advinda do contrato de parceria nº 3579firmado com a VALE DO PARANÁ S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR que teria ocorrido em 30/07/2020 (mov.336, arq. 2), mas somente registrada em 18/11/2020, ou seja, após o ajuizamento da ação, em evidente má-fé. O fato mencionado já é suficiente para demonstrar a ocorrência da fraude à execução deferida na ação originária, sem que se precise avaliar as teses defendidas pelos embargados no evento 399 da ação originária, uma vez que a documentação citada demonstra que o credor tem razão com o pedido formulado e autorizado. Desta forma, mostra-se correta a decisão que deferiu o pedido formulado no evento 382,declarando a fraude à execução solicitada pela parte exequente, com o cumprimento das anteriores determinações, em especial o depósito periódico, pelo arrendatário, dos frutos civis decorrentes do imóvel rural indicado. Como as decisões agravadas não são ilegais ou teratológicas, suas confirmações se impõem. (..)" (fls. 121/122, e-STJ). De fato, o Tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e quanto à valoração das provas encontra óbice n Súmula nº 7/STJ. A propósito: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA (..) 7. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (..) 17. Recurso Especial de Ádamo Weber Vieira parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial de Nilo Roberto Vieira e Leide Martins Quixaba Vieira não conhecido" (REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 30/6/2017 - grifou-se). Ademais, para afastar a conclusão de que restou demonstrada "a ocorrência da fraude à execução deferida na ação originária" (fl. 122, e-STJ), seria necessária a incursão nos fatos e nas provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA