REsp 2133774 - DECISAO

REsp 2133774 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal considerou que a alienação primitiva ocorrida antes da Lei Complementar nº 118/2005 não se amolda automaticamente à fraude prevista no art.185 do CTN, mas verificou que há acórdão transitado em julgado que declarou a ineficácia da transferência primitiva por desconsideração da personalidade jurídica (art.50 CC) por indícios de confusão patrimonial, o que torna inoperantes as transmissões sucessivas do bem e mantém a penhora; igualmente destacou-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e...

Parties
Executada: Indústria de Tapetes Bandeirante Ltda.; Sócio/executado: João Lassandro; Coexecutada/antiga Proprietária Do Imóvel: Maria Aprile; Empresa Adquirente: Spectrus Participações S/C Ltda.; Adquirente: Athenabanco Fomento Mercantil Ltda.; Terceiro Adquirente: Chaparal Enterprise (Ilhas Cayman); Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 185 Do CTN, Embargos De Terceiro, Sucumbência Recursal, Coisa Julgada
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Parties

Indústria de Tapetes Bandeirante Ltda.

Executada

João Lassandro

Sócio/executado

Maria Aprile

Coexecutada/antiga Proprietária Do Imóvel

Spectrus Participações S/C Ltda.

Empresa Adquirente

Athenabanco Fomento Mercantil Ltda.

Adquirente

Chaparal Enterprise (Ilhas Cayman)

Terceiro Adquirente

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução segundo art.185 do CTN considerando a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005
  2. 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial (art.50 CC)
  3. 3 ineficácia de alienações sucessivas em razão de vício da transmissão primitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal considerou que a alienação primitiva ocorrida antes da Lei Complementar nº 118/2005 não se amolda automaticamente à fraude prevista no art.185 do CTN, mas verificou que há acórdão transitado em julgado que declarou a ineficácia da transferência primitiva por desconsideração da personalidade jurídica (art.50 CC) por indícios de confusão patrimonial, o que torna inoperantes as transmissões sucessivas do bem e mantém a penhora; igualmente destacou-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.