REsp 2134990 - DECISAO

REsp 2134990 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão impugnado quanto à alegação da Fazenda Nacional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que em novo julgamento dos embargos de declaração se...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 CTN, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Declaração Inscrição Em Dívida Ativa Lei Complementar 118/2005 Art. 185 CTN +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN (redação pela LC 118/2005) quando a alienação do bem ocorreu após a inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à alegação da Fazenda Nacional relativa à fraude à execução (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência do entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR sobre sucessivas alienações e presunção absoluta de fraude

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão impugnado quanto à alegação da Fazenda Nacional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que em novo julgamento dos embargos de declaração se aprecie integralmente as alegações sobre a aplicação da presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN e o entendimento do STJ no REsp 1.141.990/PR.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, sejam apreciadas na integralidade as alegações indicadas pela Fazenda Nacional sobre a presunção de fraude à execução e o entendimento do STJ no REsp 1.141.990/PR.
  • Publique-se. Intimem-se.