REsp 1958225 - DECISAO

REsp 1958225 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Art. 185 Do CTN, Repetitivo 1.141.990/pr (tema 290)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Fraude À Execução Súmula 375/stj Art. 185 Do CTN Repetitivo 1.141.990/pr (tema 290)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 185 do Código Tributário Nacional a débitos não tributários
  2. 2 reconhecimento da fraude à execução em execução fiscal de dívida não tributária
  3. 3 necessidade do registro da penhora do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ)