AREsp 2400758 - DECISAO

AREsp 2400758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada a questão fático-probatória (presunção relativa de fraude à execução pela ausência de registro de penhora; ônus do credor de provar má-fé; ausência de diligência dos adquirentes na obtenção de certidões), e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante/recorrente: CARLOS ALBERTO AZEVEDO; Embargante/recorrente: LENY APARECIDA MICELI AZEVEDO; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal; Alienante/vendedora: Silvia Helena Pedrino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora E Registro Imobiliário, Presunção Relativa De Má Fé, Ônus Da Prova, Dever De Diligência Na Aquisição De Imóvel, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 243)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fraude À Execução Penhora E Registro Imobiliário Presunção Relativa De Má Fé Ônus Da Prova Dever De Diligência Na Aquisição De Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO AZEVEDO

Embargante/recorrente

LENY APARECIDA MICELI AZEVEDO

Embargante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Silvia Helena Pedrino

Alienante/vendedora

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da constrição sobre bem em ação de improbidade administrativa
  2. 2 incidência da presunção relativa de fraude à execução na ausência de registro de penhora
  3. 3 ônus da prova quanto ao conhecimento do terceiro adquirente sobre a pendência processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada a questão fático-probatória (presunção relativa de fraude à execução pela ausência de registro de penhora; ônus do credor de provar má-fé; ausência de diligência dos adquirentes na obtenção de certidões), e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.