AREsp 2489113 - DECISAO

AREsp 2489113 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP enfrentou e fundamentou a matéria, reconhecendo a fraude à execução com base na constituição da sociedade após a citação e na transferência quase integral do patrimônio para a MAVV Administração de Bens Ltda., com cláusulas de impenhorabilidade e administração familiar, o que presumiu a má-fé e tornou a transferência ineficaz perante a exequente; assim, não há omissão e o agravo é desprovido.

Parties
Coexecutado/agravado: Mário Nogueira Gomes Júnior; Esposa/sócia/administradora: Ana Rita de Paiva Alves Gomes; Sociedade Empresária (holding Familiar): MAVV Administração de Bens Ltda.; Sócios: filhos (não nominados); Exequente/agravante: exequente/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Esvaziamento Patrimonial, Holding Patrimonial/familiar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 375 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Fraude À Execução Esvaziamento Patrimonial Holding Patrimonial/familiar Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 375 Do STJ

Case Brief

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Parties

Mário Nogueira Gomes Júnior

Coexecutado/agravado

Ana Rita de Paiva Alves Gomes

Esposa/sócia/administradora

MAVV Administração de Bens Ltda.

Sociedade Empresária (holding Familiar)

filhos (não nominados)

Sócios

exequente/agravante

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 presunção de má-fé por transferência do patrimônio após citação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP enfrentou e fundamentou a matéria, reconhecendo a fraude à execução com base na constituição da sociedade após a citação e na transferência quase integral do patrimônio para a MAVV Administração de Bens Ltda., com cláusulas de impenhorabilidade e administração familiar, o que presumiu a má-fé e tornou a transferência ineficaz perante a exequente; assim, não há omissão e o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.