AREsp 2548456 - DECISAO

AREsp 2548456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que à época da alienação o débito estava garantido por bens suficientes (afastando o caput do art. 185 do CTN por força do parágrafo único), e a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) além de não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Devedor/alienante: Jorge Antonio Bozzetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Presunção De Fraude, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Presunção De Fraude Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Jorge Antonio Bozzetto

Devedor/alienante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN
  2. 2 Eficácia do parágrafo único do art. 185 do CTN quando o devedor reserva bens suficientes
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.141.990 (Tema STJ 290)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que à época da alienação o débito estava garantido por bens suficientes (afastando o caput do art. 185 do CTN por força do parágrafo único), e a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) além de não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se