AREsp 2485909 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ASCEDENTES PARA DESCENDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência" (REsp 1.600.111/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 7/10/2016). 2. No caso, o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pela parte ora agravada, reconhecendo a fraude à execução, assentando que, "(..) ao tempo da doação do imóvel pelo executado aos seus filhos, realizada em 28 de maio de 2019, havia em curso demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e da qual ele tinha plena ciência, pouco importando que as datas do trânsito em julgado da ação principal e do ajuizamento do cumprimento de sentença sejam posteriores". 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 309-315) interposto por EDERSON MARCELO DE SALES e OUTROS contra decisão"(fls. 301-305), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 792, III, §1º, do CPC/2015, uma vez que o entendimento do eg. Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; b) a referida Súmula 83 é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nas razões do agravo interno, EDERSON MARCELO DE SALES e OUTROS afirmam, em síntese, que "(..) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO inovou ao declarar FRAUDE A EXECUÇÃO no presente caso, eis que INEXISTIA execução no momento da transferência do bem que não apresntava QUALQUER PENDÊNCIA OU GRAVAME EM SUA MATRÍCULA, estando totalmente livre de qualquer ônus" (fls, 812-813 - destaques no original). Aduzem, também, que a "(..) iterativa jurisprudência vem se posicionando no sentido de resguardar a boa-fé dos adquirentes, mesmo lastreada em contratos informais, não exatamente considerados como prova de propriedade, mas, sim, como elemento de prova da origem da posse legítima, desde que, evidentemente, roborado por outros elementos, sendo que no presente caso HÁ INSTRUMENTO PÚBLICO" (fls. 313 - destaques no original). Asseveram, ainda, que "(..) merece reforma o v. Acórdão pois inexiste prova segura acerca da má-fé dos adquirentes, ora recorrentes, condição sine qua non para configuração da fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ, acima referenciada, SENDO MEDIDA DE de rigor o provimento do recurso para reformar a O ACÓRDÃO recorrido e julgar procedente os presentes embargos de terceiro, nos termos da r. Sentença proferida pela juíza de piso" (fls. 315). Ao final, pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimado, CAIO CÉSAR TENÓRIO GARÉ apresentou impugnação (fls. 319-328), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ASCEDENTES PARA DESCENDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência" (REsp 1.600.111/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 7/10/2016). 2. No caso, o Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pela parte ora agravada, reconhecendo a fraude à execução, assentando que, "(..) ao tempo da doação do imóvel pelo executado aos seus filhos, realizada em 28 de maio de 2019, havia em curso demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e da qual ele tinha plena ciência, pouco importando que as datas do trânsito em julgado da ação principal e do ajuizamento do cumprimento de sentença sejam posteriores". 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada. No apelo nobre (fls. 214-221), SHIRLEY DAIANE DE SALES e OUTROS indicam, além de dissenso pretoriano, ofensa ao art. 792, III, §1º, do CPC/15, sob o argumento, entre outros, de que a "(..) iterativa jurisprudência vem se posicionando no sentido de resguardar a boa-fé dos adquirentes, mesmo lastreada em contratos informais, não exatamente considerados como prova de propriedade, mas, sim, como elemento de prova da origem da posse legítima, desde que, evidentemente, roborado por outros elementos, sendo que no presente caso HÁ INSTRUMENTO PÚBLICO" (fl. 218). Defendem, também, que "(..) no presente caso o bem imóvel em comento não estava registrado em nome do executado e também é certo que ao tempo da transação inexistia qualquer averbação de eventual constrição ou bloqueio junto à matrícula imobiliária, para fins do disposto no art. 792, inc. III e §1º, do CPC. Logo, cabe o exame da propalada má-fé da adquirentes, FATO QUE INEXISTE NOS AUTOS, EISQ UE OS MESMOS VEM EXERCENDO A POSSE MANSA E JUSTA SOBRE O REFERIDO BEM e seria ônus do embargado comprovar tal má-fé, ônus este que não se desincumbiu" (fls. 218 - destaques no original). Alegam, ainda, que "(..) merece reforma o v. Acórdão pois inexiste prova segura acerca da má-fé dos adquirentes, ora recorrentes, condição sine qua non para configuração da fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ, acima referenciada, SENOD MEDIDA DE de rigor o provimento do recurso para reformar a O ACÓRDÃO recorrido e julgar procedente os presentes embargos de terceiro, nos termos da r. Sentença proferida pela juíza de piso" (fls. 219). Por sua vez, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, deu provimento à apelação interposta pela ora agravada, reconhecendo a fraude à execução, assentando que "(..) ao tempo da doação do imóvel pelo executado aos seus filhos, realizada em 28 de maio de 2019, havia em curso demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e da qual ele tinha plena ciência, pouco importando que as datas do trânsito em julgado da ação principal e do ajuizamento do cumprimento de sentença sejam posteriores". É o que se infere da leitura do seguinte excerto do acórdão estadual (fls. 210-212): "A ação principal (autos nº 1015865-28.2016.8.26.0344) foi ajuizada no ano de 2016, e transitou em julgado em 03 de outubro de 2019 (v. fls. 316 dos autos principais). Logo, o executado tinha ciência de sua condenação ao menos desde outubro de 2019. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 27 de novembro de 2021 (fls. 08/10). Logo, ao tempo da doação do imóvel pelo executado aos seus filhos, realizada em 28 de maio de 2019, havia em curso demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e da qual ele tinha plena ciência, pouco importando que as datas do trânsito em julgado da ação principal e do ajuizamento do cumprimento de sentença sejam posteriores. O artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A doação é transmissão de propriedade, cabendo a aplicação a mencionada norma. Tem razão a apelante ao defendera inaplicabilidade da Súmula 275 do STJ ao caso examinado. A exigência de que haja registro da penhora para que se configure a fraude à execução teria cabimento se os embargantes fossem terceiros totalmente estranho aos fatos versados no processo em que determinada a constrição, cujos direitos deveriam ser resguardados em razão de sua boa-fé. Permitir que a constrição fosse levantada significaria premiar a conduta reprovável de quem, para se furtar ao cumprimento de decisões judiciais, na iminência de ter seus bens atingidos por atos que objetivassem a satisfação do direito de seu credor, efetuasse a alienação de tais bens. Houve nítida tentativa do executado de se desfazer de seu patrimônio para não sofrer constrição em razão do débito, o que configura a má-fé e, consequentemente, fraude à execução(art. 792 do CPC). Improcedente, portanto, o pedido veiculado por meio dos embargos de terceiro, devendo os embargantes responder pelas verbas sucumbenciais. Posto isso, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a fraude à execução, julgar improcedente o pedido dos embargos de terceiro e determinar a manutenção da constrição do imóvel apontado na inicial. Diante da reforma, e em razão da sucumbência, os embargantes dev em arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, que fixo por equidade em R$ 1.200,00 em razão do baixo valor dado à causa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC)." ( g. n.) Nesse diapasão, deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 792, III, §1º, do CPC/2015, uma vez que o v. aresto a quo coaduna com a jurisprudência desta eg. Corte, como se infere da leitura dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DE PENHORA, AOS FILHOS E DESTES À EMBARGANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência" (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Precedentes. 2. Hipótese, o Tribunal local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que houve fraude na doação de imóvel realizada pelos executados aos filhos, depois de efetivada a citação na demanda executiva, pois a doação teve a finalidade de desviar patrimônio para lesar credores, tornando os devedores-doadores insolventes, e a declaração de ineficácia da doação, nos autos da execução, estende seus efeitos a posteriores adquirentes, tornando ineficaz também a alienação à embargante. 2.1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2.2. Outrossim, encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial. 2.3. Ademais, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.365.737/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/4/2018 - g. n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. 3. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso. 4. Modificar o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a doação se efetivou de forma irregular, por meio de prática de ato de alienação em fraude à execução, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.600.111/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 7/10/2016 - g. n.) Nesse contexto, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes destacam-se àqueles já homenageados na decisão vergastada: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAR CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.074.830/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 4. Nos termos da a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no REsp n. 2.006.334/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.001.227/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023 - g. n.) Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto.