AREsp 1669629 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS APÓS A CITAÇÃO. ALEGADA SOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos art s. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, após análise do contexto fático-probatório dos autos, chegaram à conclusão de que houve fraude na doação de imóvel realizada pelo executado aos filhos, depois de efetivada a citação na demanda executiva, pois a doação teve a finalidade de desviar patrimônio para lesar o credor, não se comprovando a alegada solvência. 3. A modificação de tal entendimento, para afastar a configuração da fraude à execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DALTON MAURÍCIO PERECIN GALI contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com os seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula 7 do STJ. O agravante insiste na negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre qual a norma que orientou o julgamento (CPC/73 ou CPC/2015), não examinou a exata delimitação temporal dos fatos, nem a caracterização da insolvência no momento exato da doação. Afirma que a insolvência deve ser considerada à época da celebração do negócio/alienação. Embora devidamente intimado, o agravado não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 516). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS APÓS A CITAÇÃO. ALEGADA SOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos art s. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, após análise do contexto fático-probatório dos autos, chegaram à conclusão de que houve fraude na doação de imóvel realizada pelo executado aos filhos, depois de efetivada a citação na demanda executiva, pois a doação teve a finalidade de desviar patrimônio para lesar o credor, não se comprovando a alegada solvência. 3. A modificação de tal entendimento, para afastar a configuração da fraude à execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Em que pesem as bem lançadas razões recursais, não merece êxito o inconformismo, devendo ser confirmada a decisão agravada pelos próprios fundamentos. De início, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente para confirmar o reconhecimento da fraude à execução. No caso, a doação do imóvel descrito na matrícula nº 16.077 aos filhos do executado se deu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, em 07.03.2014, devendo ser observados os requisitos do art. 593, II, do CPC/73. O MM. Juiz de Direito entendeu preenchidos tais requisitos, considerando que a ação tramita desde 2006 e a citação do executado deu-se em 20.02.2007, ficando comprovada a fraude. Por sua vez, o eg. Tribunal de origem expôs fundamentadamente os motivos que levaram ao reconhecimento da fraude à execução, diante de doação de imóvel da parte exequente aos seus filhos após a citação, não tendo sido demonstrada a solvência alegada. Confira-se (e- STJ, fls. 386/387): "A execução se arrasta desde 2014 (sic) e o agravante já teve oportunidade de efetuar o pagamento, inclusive mediante venda do bem que afirma seria suficiente para honrar a dívida. Aliás, o exequente pediu para receber o veículo por conta de seu crédito (fls. 214) e ora agravante não concordou na oportunidade, preferindo continuar a litigar sem pagar. Prova de que seja suficiente a esta altura não há, sequer se conhecendo o estado de conservação. Aliás, o próprio agravante alegou que o caminhão boiadeiro penhorado seria seu instrumento de trabalho necessário ao sustento próprio e da família como motorista (fls. 68/75). Consta ainda que o caminhão foi arrematado por R$ 34.200,00 (fls. 266) e entregue ao credor por conta da parte do seu crédito (fls. 300). Após, houve prosseguimento pelo saldo remanescente. Assim, a esta altura não se pode dizer que o recorrente não se encontre em estado de insolvência diante da dívida que lhe é exigida, já que, como ele mesmo alegou, o caminhão que possa ter atualmente é seu meio de trabalho. A doação do imóvel por escritura pública de 07.03.2014 foi registrada em 14.03.2014 no nome dos filhos (fls. 360), diante do que foi proferida a r. decisão agravada. De indicar outros bens penhoráveis para comprovar estado de solvência não cuidou, comprovada a manobra fraudulenta consistente na doação aos filhos de segundo imóvel para frustrar credores. Ora, estão presentes os requisitos para caracterização da fraude à execução.." (grifou-se) Como visto, o bem penhorado (caminhão) foi insuficiente para saldar a dívida, não ficando demonstrado patrimônio suficiente para solver o débito exequendo. Ademais, não se indicaram outros bens penhoráveis para comprovar o alegado estado de solvência, quer no momento atual de reconhecimento da fraude, quer à época da alienação/doação do imóvel. Chegou-se, então, à conclusão de que houve fraude na doação de imóvel aos filhos, depois de efetivada a citação na demanda executiva, pois a doação teve a finalidade de desviar patrimônio que poderia saldar a dívida. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DE PENHORA, AOS FILHOS E DESTES À EMBARGANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência" (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Precedentes. 2. Hipótese, o Tribunal local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que houve fraude na doação de imóvel realizada pelos executados aos filhos, depois de efetivada a citação na demanda executiva, pois a doação teve a finalidade de desviar patrimônio para lesar credores, tornando os devedores-doadores insolventes, e a declaração de ineficácia da doação, nos autos da execução, estende seus efeitos a posteriores adquirentes, tornando ineficaz também a alienação à embargante. 2.1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2.2. Outrossim, encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial. 2.3. Ademais, para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.365.737/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/4/2018, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. 3. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso. 4. Modificar o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a doação se efetivou de forma irregular, por meio de prática de ato de alienação em fraude à execução, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.600.111/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 7/10/2016, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO A FILHOS. INEFICÁCIA PERANTE A EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A doação de bem imóvel da executada insolvente aos filhos, caracteriza má-fé por fraude contra credores, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. As razões do Recurso Especial, na parte relativa à prova da má-fé, não vem amparadas em alegação de ofensa a lei federal nem em dissídio pretoriano, merecendo aplicação a Súmula 284/STF. Nessa medida restaria hígido o fundamento do Acórdão relativo à comprovação de má-fé, o que seria suficiente para manutenção do julgado. 2.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 413.948/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013, g.n.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.