AREsp 2544043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA DELLA PASQUA ORTOLAN, IVANETE FATIMA BRINGHENTTI, RUDIMAR BRINGHENTTI e VOLMAR JOSE ORTOLAN contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5000669-32.2019.8.21.0069. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos pelos ora Agravantes contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelos então Embargantes, nos termos da seguinte ementa (fl. 129): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,EM RELAÇÃO A RUDIMAR E IVANETE. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE O ADQUIRENTE E OS EXECUTADOS EM FACE DO CREDOR PREJUDICADO. LOGO, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N. 8.009/90 NÃO PODE SER INVOCADA. RECURSO DESPROVIDO. Os respectivos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 155-157). No apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou, em síntese, a violação ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990, bem como o dissídio jurisprudencial quanto ao afastamento da impenhorabilidade do bem de família em fraude à execução. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 209-218). Daí a presente insurgência, em que os Agravantes sustentam, em síntese, que (fl. 228): .. o tema abordado se direciona à Recurso Especial e não para Recurso Extraordinário como referido na r. decisão que nega seguimento ao que foi postado (EVENTO 57). Além disso, bem claro ficou estampado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar caso similar. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 252-261. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: i) aplicação da Súmula n. 83/STJ; e ii) impossibilidade de análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à consonância do aresto atacado com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). Com efeito, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos, limitando-se a transcrever as razões veiculadas no recurso especial. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. A propósito: .. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No mais, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea " a " quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por derradeiro, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 128), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.