AREsp 2545749 - DECISAO

AREsp 2545749 - DECISAO

Como não houve averbação da penhora na matrícula do imóvel e o credor não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, não se caracterizou fraude à execução; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 375/STJ) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Credor/recorrido: Banco Apelado; Executado/vendedor: EDMILSON EID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Averbação De Penhora, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Boa Fé Do Terceiro Adquirente Averbação De Penhora Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Banco Apelado

Credor/recorrido

EDMILSON EID

Executado/vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Necessidade de averbação da penhora na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Como não houve averbação da penhora na matrícula do imóvel e o credor não comprovou a má-fé do terceiro adquirente, não se caracterizou fraude à execução; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 375/STJ) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.