REsp 1664577 - DECISAO

REsp 1664577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que (i) o imóvel objeto da alienação não integrava mais o patrimônio da recuperanda quando da decretação da recuperação, o que afasta a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a constrição; (ii) a averbação da execução na matrícula antes da alienação gera presunção de conhecimento por parte da adquirente e autoriza o reconhecimento da fraude à execução; (iii) não houve prova de que o crédito exigido estava abarcado pelo plano de recuperação, e (iv) a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA.; Exequente/recorrida: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Executada (vendedora): PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Adquirente (denominação Anterior De DISTRIBUIDORA DE Combustíveis MASUT Ltda.): CDC COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Averbação Registral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Civil Fraude À Execução Coisa Julgada Competência Jurisdicional Averbação Registral +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA.

Agravante/recorrente

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Exequente/recorrida

PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Executada (vendedora)

CDC COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Adquirente (denominação Anterior De DISTRIBUIDORA DE Combustíveis MASUT Ltda.)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre fraude à execução quando o bem alienado não integra o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a averbação/registro da execução na matrícula do imóvel antes da alienação gera presunção de conhecimento do adquirente e autoriza reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 Se há coisa julgada sobre competência do juízo falimentar no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que (i) o imóvel objeto da alienação não integrava mais o patrimônio da recuperanda quando da decretação da recuperação, o que afasta a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a constrição; (ii) a averbação da execução na matrícula antes da alienação gera presunção de conhecimento por parte da adquirente e autoriza o reconhecimento da fraude à execução; (iii) não houve prova de que o crédito exigido estava abarcado pelo plano de recuperação, e (iv) a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
  • Publique-se. Intimem-se.