REsp 2129846 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por combinação de motivos: (i) questões relativas a Tema 444/STJ e súmulas indicadas não são objeto adequado do recurso especial interposto; (ii) alegações genéricas sobre omissão quanto a embargos de declaração não demonstraram violação específica dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Juízo Universal Falimentar, Competência Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Suspensão De Pagamento De Precatório
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para reconhecer fraude à execução em face de massa falida
  2. 2 alcance do princípio do juízo universal falimentar
  3. 3 prescrição da pretensão de reconhecer fraude à execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por combinação de motivos: (i) questões relativas a Tema 444/STJ e súmulas indicadas não são objeto adequado do recurso especial interposto; (ii) alegações genéricas sobre omissão quanto a embargos de declaração não demonstraram violação específica dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, atraindo Súmula 284/STF; (iii) revisão de fatos e provas relativos à multa dos segundos embargos demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; e (iv) a jurisprudência e o acórdão regional firmaram que o juízo da execução fiscal é competente para conhecer de pedido de reconhecimento de fraude à execução, sem impedir atuação do juízo falimentar, razão pela qual...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.