AREsp 2582352 - DECISAO

AREsp 2582352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (primeira controvérsia) e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento (segunda controvérsia), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR; Adquirente/terceiro: Pedro Vinicius Galacini Massari; Adquirente/terceiro: Patrícia Galacini Massari Braga; Adquirente/terceiro: Marina Galacini Massari; Alienante: Licínio Buttarello; Alienante: casal de Izzo do Valle; Alienante: casal de Narciso Bocchi; Alienante: Luiz Anselmo Manzoni e sua mulher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Litisconsórcio Necessário, Nulidade Por Simulação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Execução Fraude À Execução Litisconsórcio Necessário Nulidade Por Simulação Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR

Agravante/recorrente

Pedro Vinicius Galacini Massari

Adquirente/terceiro

Patrícia Galacini Massari Braga

Adquirente/terceiro

Marina Galacini Massari

Adquirente/terceiro

Licínio Buttarello

Alienante

casal de Izzo do Valle

Alienante

casal de Narciso Bocchi

Alienante

Luiz Anselmo Manzoni e sua mulher

Alienante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 792 do CPC frente à alegada ausência de alienação/ oneração de bens do devedor
  2. 2 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário (arts. 114 e 116 do CPC) em ação que vise desconstituir negócio jurídico
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (primeira controvérsia) e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento (segunda controvérsia), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.