AREsp 2397763 - DECISAO

AREsp 2397763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a má-fé na alienação (venda após citação a empresa composta por familiares) e a configuração de fraude à execução, tornando imprescindível o reexame de provas para alterar a conclusão, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o manejo do recurso especial foi inviabilizado. Ademais, não houve majoração de honorários por aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ em razão da decisão atacada ter sido publicada na vigência do CPC/73.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS CARLOS BUSETTI; Adquirente: PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA; Sócia / Esposa Do Agravante: LORENA BASSO BUSETTI; Sócio / Filho Do Agravante: RAFAEL BUSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Na Alienação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Fraude À Execução Má Fé Na Alienação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

LUIS CARLOS BUSETTI

Agravante/recorrente

PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Adquirente

LORENA BASSO BUSETTI

Sócia / Esposa Do Agravante

RAFAEL BUSETTI

Sócio / Filho Do Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contrariou o art. 792 do CPC (antigo art. 593 do CPC/73)
  2. 2 Se houve presunção indevida de má-fé na compra e venda realizada após a citação
  3. 3 Se a alienação a empresa constituída por familiares configura fraude à execução/penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório, a má-fé na alienação (venda após citação a empresa composta por familiares) e a configuração de fraude à execução, tornando imprescindível o reexame de provas para alterar a conclusão, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o manejo do recurso especial foi inviabilizado. Ademais, não houve majoração de honorários por aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ em razão da decisão atacada ter sido publicada na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.