REsp 2133017 - DECISAO

REsp 2133017 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão que entendeu ser inadequada a via da execução fiscal quando houver necessidade de dilação probatória, por destoar da orientação do STJ de que a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos da execução, de modo que a declaração incidental de fraude e a consequente ineficácia de atos jurídicos vinculados ao devedor são possíveis na execução fiscal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Simulação, Alienação De Bens, Partilha
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Execução Fiscal Dilação Probatória Simulação Alienação De Bens Partilha

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos da execução fiscal
  2. 2 Se a necessidade de dilação probatória torna inadequada a via da execução fiscal para apuração de nulidade por simulação
  3. 3 Efeitos da declaração de fraude à execução sobre alienações, doações e renúncias em partilha

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão que entendeu ser inadequada a via da execução fiscal quando houver necessidade de dilação probatória, por destoar da orientação do STJ de que a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente nos próprios autos da execução, de modo que a declaração incidental de fraude e a consequente ineficácia de atos jurídicos vinculados ao devedor são possíveis na execução fiscal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.