AREsp 2576101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMÉRICA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). UNIDADES AUTÔNOMAS - CONSTRIÇÃO - COEXECUTADO - REALIZAÇÃO DA CESSÃO - EMBARGANTE - ALEGAÇÃO - REGISTRO DA PENHORA POSTERIOR AO APERFEIÇOAMENTO DO ATO - BOA-FÉ - AFASTAMENTO - EMBARGANTE - ATIVIDADES DE COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO AINDA DO PAGAMENTO DO PREÇO - PROVA DE CONLUIO - SÚMULA 375 DO STJ - INAPLICABILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO." (fl. 1.101) Sob a alegação de ofensa aos arts. 18, 248, § 1º, 355, I, 356, II, 357, 792, IV e § 2º, do CPC/15, a recorrente sustenta, em síntese, (a) não se caracteriza a fraude à execução sem a citação válida e prévia do executado, (c) é nulo o julgamento antecipado do mérito com base na regra de distribuição do ônus da prova, (d) "em nenhum momento foi afirmado, e parte contrária muito menos comprovou, qualquer elemento que pudesse atribuir subsunção com a terceira circunstância, ou seja, o de que a aqui Recorrente possuía conhecimento prévio da existência da demanda, seja por algum tipo de registro ou qualquer outra considerada juridicamente idônea para tanto" (fl. 1.142) e (e) se, ao tempo da cessão de direitos sobre o imóvel, não havia penhora na respectiva matrícula, não há fraude à execução. Contrarrazões às fls. 1.156/1.163. É o relatório. É firme o entendimento do STJ de que, se o magistrado decide julgar antecipadamente o mérito, na hipótese do art. 355, I, do CPC/15, ele não pode julgar o pedido improcedente por falta de provas, sob pena de cerceamento de defesa. Mas não foi isso que ocorreu, na espécie. O eg. TJSP, com fundamento nas provas juntadas aos autos na fase postulatória, concluiu fundamentadamente que "a embargante ora recorrente e cessionária dos direitos sobre o imóvel tinha ao tempo do ajuste ciência do débito que era objeto da ação de execução em curso, tendo em vista que exercia atividade voltada à compra, venda e administração de imóveis". Para a Corte, ainda, "Não é crível que não efetuasse mínima consulta da existência de processos em nome do executado, que poderiam o levar à insolvência. Aliás, na época da cessão eram inúmeros os feitos, conforme pesquisa realizada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não demonstrou a adoção das cautelas de praxe antes da concretização do negócio, mediante a exibição das certidões pertinentes (art. 792, § 2º, do CPC), o que é suficiente para caracterizar a fraude à execução" (fl. 1104) Não houve, portanto, cerceamento de defesa, tendo em vista que a Corte de origem não julgou improcedente o pedido por ausência de provas (art. 373, I, do CPC/15). Acerca do mérito, apesar da relevante controvérsia acerca da existência de prévia citação do executado, para caracterizar-se a fraude à execução, o fato é que, segundo consta do acórdão de 2º grau, há sólidos elementos demonstrando a má-fé da adquirente dos imóveis, ora recorrente, tendo em vista que (i) ela não demonstrou ter, ao tempo da aquisição, postulado a emissão de certidões negativas em nome do alienante/cedente, nem mesmo na praça do negócio, na forma do art. 792, § 2º, do CPC/15 e (ii) ela "não demonstrou o efetivo pagamento da operação. A prova era e é de fácil produção". Desse modo, atendo ao Enunciado da Súmula n. 375/STJ, estando demonstrada a má-fé da adquirente, caracteriza-se a fraude à execução. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA