AREsp 2607215 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Caracterização da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN
2. 2 Aplicabilidade da presunção absoluta de fraude (jure et de jure) em alienação posterior à citação ou inscrição em dívida ativa
3. 3 Admissibilidade de fato superveniente (art. 493 do CPC/2015) e limite de sua apreciação em grau superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de fato superveniente (existência de patrimônio suficiente) exigiria incursão no quadro fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte regional entendeu que a matéria relativa à reserva de bens extrapolava os limites da lide e que a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN aplica-se nos termos da jurisprudência (Tema 290).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto pela GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; não conheço do recurso especial.
• Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.