REsp 1955783 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Se, na ausência de averbação da existência de demanda ou de penhora na matrícula do imóvel, cabe ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente
2. 2 Se a ausência de registro da penhora e o atraso na averbação impedem a presunção de fraude à execução contra terceiro adquirente de boa-fé
3. 3 Aplicação da Súmula 375/STJ e da tese do Tema 243 (REsp 956.943/PR) sobre presunção de boa-fé e ônus probatório do credor

Ratio Decidendi

Havendo incontroversa ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel e considerando que os atos de registro da ineficácia da doação e do pedido de averbação foram realizados apenas em 2012/2013, aplica-se a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Cabia ao credor comprovar que o adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Não demonstrada a má-fé do adquirente, devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro e tornados sem efeitos os atos expropriatórios sobre o imóvel, com inversão dos ônus de sucumbência e manutenção dos honorários fixados nas instâncias de origem, sem majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; julgo procedentes os embargos de terceiro e torno sem efeitos os atos expropriatórios sobre o bem.

Orders

• Embargos de terceiro julgados procedentes
• Tornar sem efeitos os atos expropriatórios sobre o bem referenciado