AREsp 2618523 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCIO ANTONIO BELINI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PAI E FILHO DO DEVEDOR (FRAUS INTER PARENTES FACILE PRAESUMITUR). MÁ-FÉ DO COMPRADOR EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. EYÍPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (fl. 598). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 373, II, e 844 do CPC, no que concerne ao afastamento da presunção e à ausência de comprovação de má-fé em razão da compra de imóvel em constrição sem averbação no registro competente, trazendo a seguinte argumentação: Conforme acórdão do Tribunal de origem, logo abaixo, cuida-se de malferimento ao disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, o qual determina que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros de penhora, deve o exequente providenciar a respectiva averbação no registro competente. .. Ao assim considerar, a douta decisão distanciou-se do ordenamento jurídico pátrio, ferindo dispositivos legais e princípios norteadores do direito processual civil, na medida em que o Recorrente comprova a compra do imóvel, ocasião em que não constava nenhuma constrição no registro o imóvel. .. Em benefício do Recorrente, constata-se que tanto a legislação quanto a jurisprudência supracitada estão em perfeita consonância com as provas documentais juntadas, pois a alienação do imóvel se deu muito antes da inscrição da penhora no Registro de Imóveis, comprovando que não havia qualquer informação de ação executiva em desfavor do alienante. Ora, não há como presumir que o Recorrente saberia de algo que não era público, fato este que já foi esclarecido à sentença. .. Assim, até o presente momento, de plano, a inobservância ao que dispõe no art. 844 do CPC, permite o provimento ao presente recurso, reformando o v. acórdão, para que seja afastada a má-fé presumida decretada, bem como desconstituída a constrição judicial recaída sobre o imóvel em questão, cuja aquisição se deu de boa-fé. Em outro giro, conforme dispõe o atual art. 373, II do CPC, diante da inexistência de registro da penhora, caberia ao Recorrido comprovar a má-fé do alienante/adquirente. Contudo, os mesmos não se desincumbiram de seu ônus. .. Todavia, a Recorrida não logrou êxito em comprovar/sinalizar qualquer conluio ou simulação negocial pelo Recorrente e o alienante e, assim, a insuficiência de provas, impõe ao Recorrido o ônus de suportar os efeitos de sua própria omissão/incapacidade. Em virtude desta inércia, não é justo que o Recorrente arque com um prejuízo tão severo e irreparável. É absurdo que a pretensão do Recorrente, amparado provas documentais concretas e irrefutáveis, permita a declaração de má-fé aquisitiva do aludido imóvel da penhora. Insta repetir a exaustão que, sem a realização de prova, a má-fé, por força ao que dispõe o art. 844 do CPC/15, só pode ser presumida se estiver constando na matrícula restrições de alienação a penhora ou informação de demanda em desfavor do proprietário, cujo registro, segundo a própria sentença de primeiro grau, inexistia à época, logo, no caso em tela, não há o que se cogitar qualquer presunção de má-fé. Além disso, adotar presumidamente a má-fé desacompanhada de prova, no caso concreto, é violado o art. 373, II do CPC/15, visto que a Recorrida não demonstrou elementos nos autos, os quais são capazes de evidenciar, mesmo que de forma mínima, que houve conluio ou má-fé entre o Recorrente e o Alienante (fls. 619/623). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De acordo com a tese acima firmada, para a configuração da fraude à execução faz-se necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite de demanda em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência e que exista má-fé do adquirente: a) presumida na hipótese de haver registro da constrição do imóvel; b) comprovada nos autos pelo exequente na hipótese de bem ou da ação executiva; inexistir qualquer registro. In casu, depreende-se dos autos, de que a alienação de bens pelo devedor ocorreu em data de 06.11.2009, quando já havia a execução aparelhada contra o referido devedor. Por outro lado, O caso em discussão apresenta uma particularidade, pois a suposta compra e venda foi realizada entre familiares, ou seja entre pai e filho, conforme alegado pelo Apelante e não impugnado pelo Apelado em contrarrazões recursais, tornando-se o fato incontroverso. Desta feita, o devedor/executado Hélcio Belini, transferiu o imóvel em debate registrado na matrícula de nº 28.235, a título de venda, a MARCIO ANTONIO BELINI - filho do executado Hélcio, conforme demonstra claramente a cópia da escritura pública de compra e venda lavrada em 06 de novembro de 2009 (mov. 152.4/152.6 - processo originário). Destarte, no caso em concreto a comprovação da má-fé do comprador não se exige, porque a má-fé neste caso é presumida, com a tentativa do devedor em blindar seu patrimônio dentro da própria família. .. Portanto, a tentativa de blindagem do patrimônio do devedor entre seu familiar é mais do que evidente, não sendo suficiente para afastar a má-fé do devedor a alegação do apelado de que não tinha conhecimento da ação ora em debate. Por outro lado, como muito bem fundamentado nas razões recursais, que já houve em outro processo a declaração de ineficácia da venda do presente imóvel entre o Embargante e seu pai. Veja-se: "Veja Excelência que Hélcio Belini, e outros Devedores, interpuseram Agravo de Instrumento, autuado sob nº 1477763-0, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá nos autos de Execução de Título Extrajudicial (nº 0009856-72.2007.8.16.0017) promovido pelo Banco Itaú Unibanco Ltda., que reconheceu a existência de fraude à execução quando da alienação de imóvel ao Embargante em data de 20.11.2009. Da decisão que apreciou o pedido de liminar, consignou o Des. Relator Paulo Cezar Bellio: "(..) 3. Ultrapassada a fase de admissibilidade, cabe examinar a pretensão para que se conceda ou não o efeito suspensivo. Em primeiro lugar, a configuração da fraude à execução depende da existência de dois pressupostos legais, quais sejam: ação anterior com citação válida e possibilidade de o seu resultado reduzir o devedor à insolvência. O STJ, com a Súmula 375, acrescentou ainda a necessidade do registro da penhora ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Em segundo lugar, acrescento ainda que demonstrada a má-fé do devedor na alienação, desnecessária a verificação de registro da penhora. Em terceiro lugar, incontroverso que o imóvel foi vendido após a citação do devedor, Helcio Belini, que ocorreu em 30/04/2007, sendo a venda datada de 20/11/209, para Márcio Antonio Belini, conforme consta da decisão interlocutória de fls.25, da petição do agravado às fls. 23 e das contrarrazões de recurso. Assim, vejo a necessidade de se buscar uma visão global deste processo, com a verificação de todos os elementos constantes nos autos, através de elementos que serão trazidos pelo agravado em suas contrarrazões de recurso. Diante dos elementos colocados no recurso, entendo que, em análise superficial, não se viabiliza relevância na fundamentação, para que o pedido de efeito suspensivo seja deferido. Em vista disso, deixo de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento." Importante destacar que o E. Tribunal de Justiça entendeu por negar provimento ao mesmo." Assim, resta claro que houve flagrante tentativa por parte do devedor de blindagem de seu patrimônio, através da compra e venda do imóvel, levando-se a situação de insolvência, tudo sendo de conhecimento e em conluio com o terceiro adquirente seu filho, culminando por caracterizada a fraude à execução. No caso, por se tratar de negócio familiar, no sentido íntimo de família (entre pai e filho), a má-fé da alienação e do terceiro (filho) adquirente seria presumível. Reconhecida a fraude à execução, deve-se reconhecer a penhorabilidade do imóvel e julgar improcedente o pedido inicial dos embargos de terceiro, condenando o embargante/apelado, pelo princípio da sucumbência, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% do valor atualizado da causa, percentual que já engloba a atuação em fase recursal e observa a complexidade da causa e o tempo gasto (audiência de instrução realizada) (fls. 602/605). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA