AREsp 991652 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO CESSIONÁRIO COMPROVADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 375/STJ. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da Súmula 375/STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Caso concreto no qual, segundo os fatos delineados pelo Tribunal de origem, ficou comprovada a má-fé do terceiro cessionário do crédito, com fundamento no seu conhecimento sobre a execução previamente proposta, o estado de insolvência da executada, além da tentativa de transferência de bens da executada em benefício próprio, na condição de de diretor e principal acionista da empresa executada. 3. Conforme entendimento desta Corte, "suspender a execução em virtude da decretação de liquidação extrajudicial não acarreta, necessariamente, o levantamento de valores objetos de penhora" (AgInt no AREsp 1.367.010/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe de 21/5/2019). 4. Além disso, "é devida a correção monetária pelas entidades em regime de liquidação extrajudicial, apenas não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo, nos termos do artigo 18, "f", da Lei n. 6.024/74" (AgInt no REsp 1.727.115/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018). 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HÉLIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 476-482), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, nos termos da Súmula 375/STJ e das teses 1.1 e 1.2 firmadas para o Tema 242 dos Recursos Repetitivos, sobre a comprovação da má-fé do terceiro embargante, bem como sobre a suspensão da execução após a decretação da liquidação extrajudicial. Em suas razões recursais, a parte agravante repisa as razões de recurso especial, defendendo, além de negativa de prestação jurisdicional, a inexistência de fraude à execução, pela inexistência de prova da atuação de má-fé ao tempo da cessão. Assevera que "não caracteriza fraude à execução pelo simples fato de a cessão ter se operado após a propositura da ação executiva e citação. Com respeitosa vênia, o e. Relator deixou de observar que à época da ação executiva a demanda não teria o condão de levar a insolvência o devedor, nem mesmo existia o crédito penhorado, posto que apenas passou a existir após a celebração do acordo no processo que tramita no Rio de Janeiro entabulado em 26/08/2011". Aduz que, "independentemente do momento de comunicação ao juízo, a empresa em liquidação faz jus à aplicação do artigo 18, "a", "d" e "f" da lei 6.024/74, que determina a suspensão e não incidência de juros e correção monetária de qualquer ação ou execução que envolva o patrimônio da entidade liquidanda". Assim, era indevido o bloqueio de valores, sob pena de tratamento diferenciado entre os credores, bem como a incidência de juros ou correção monetária sobre o valor executado. Por fim, aponta a ausência de manifestação em relação ao art. 34 da Lei 6.024/74; art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45; e art. 124 da Lei 11.101/2005. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 503). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO CESSIONÁRIO COMPROVADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 375/STJ. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da Súmula 375/STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Caso concreto no qual, segundo os fatos delineados pelo Tribunal de origem, ficou comprovada a má-fé do terceiro cessionário do crédito, com fundamento no seu conhecimento sobre a execução previamente proposta, o estado de insolvência da executada, além da tentativa de transferência de bens da executada em benefício próprio, na condição de de diretor e principal acionista da empresa executada. 3. Conforme entendimento desta Corte, "suspender a execução em virtude da decretação de liquidação extrajudicial não acarreta, necessariamente, o levantamento de valores objetos de penhora" (AgInt no AREsp 1.367.010/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe de 21/5/2019). 4. Além disso, "é devida a correção monetária pelas entidades em regime de liquidação extrajudicial, apenas não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo, nos termos do artigo 18, "f", da Lei n. 6.024/74" (AgInt no REsp 1.727.115/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018). 5. Agravo interno desprovido. VOTO As razões recursais são insuficientes para modificar a decisão agravada, a qual deve ser confirmada. Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 535, II, e 593, II, do CPC/1973; 50 do CC; 18 e 34 da Lei 6.024/74; 26 do Decreto-Lei 7.661/1945; e 124 da Lei 11.101/2005, defendendo, além de negativa de prestação jurisdicional, a inexistência de fraude à execução, pela inexistência do crédito cedido ao tempo da propositura da execução; e pela presunção da boa-fé, pertencendo ao credor o ônus probatório sobre o conhecimento do terceiro adquirente acerca de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Aduziu que, em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial da alienante, era impositiva a suspensão da execução, motivo pelo qual era inviável o bloqueio de valores, sob pena de tratamento diferenciado entre os credores, bem como a incidência de juros ou correção monetária sobre o valor executado. Entretanto, é indevido conjecturar acerca de deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição na decisão apenas por ter sido proferida em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. No caso dos autos, HÉLIO DA CONCEIÇÃO FERNANDES COSTA, parte ora agravante, opôs embargos de terceiro à penhora efetuada sobre os créditos de Edel Seguradora S/A na execução nº 0103415-02.1997.8.19.0001, que tramita na 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, por esta proposta contra Sul América Cia. Nacional de Seguros S/A. A penhora foi requerida por KADON APLICAÇÕES EM INVESTIMENTOS DE CRÉDITOS S/A, parte embargada, ora agravada, e ordenada nos autos da execução 2.1.05.0217552-8 proposta contra Edel Seguradora S/A, que tramita na 16ª Vara Cível de Porto Alegre - RS, no valor de R$ 173.387,46 (cento e setenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). A parte embargante alega ser titular dos direitos de Edel Seguradora S/A em relação àquela ação, com base em Contrato de Transferência de Ações, outros Pactos e Avenças, firmado com a executada em 22/06/1998. As instâncias ordinárias julgaram improcedente a ação de embargos de terceiro, com fundamento na comprovação da fraude à execução. O Tribunal de origem concluiu pela má-fé do terceiro embargante, com fundamento no seu conhecimento sobre a execução previamente proposta, o estado de insolvência da executada, além da tentativa de transferência de bens da executada em benefício próprio, na condição de diretor e principal acionista da empresa executada. Conforme apontado no acórdão recorrido, o contrato, fonte do alegado direito da parte embargante, foi firmado em 22/6/1998, após a citação, em 11/12/1997, da executada Edel Seguradora S/A, e após a confissão, em março/1998, pela executada, sobre seu estado de insolvência. Indicado ainda que a parte agravante empreendeu outras 2 (duas) tentativas frustradas de transferência patrimonial em benefício próprio, lastreadas no mesmo contrato, as quais foram rechaçadas em ações judiciais com trânsito em julgado. Por fim, houve conclusão pela irrelevância do argumento sobre a inexistência do crédito ao tempo da propositura da execução, porque a cessão de direitos foi sobre direitos resultantes da esperada solução do litígio em benefício da Edel Seguradora S.A., a qual ao final, ocorreu em decorrência da celebração de acordo que implicou recebimento de quase nove milhões de reais. A propósito, os seguintes excertos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 311-317): "No mérito, como bem demonstrado nos autos, o Contrato de Transferência de Ações, Outros Pactos e Avenças, sobre o qual o embargante alicerça seu direito de crédito, foi acordado após a citação da executada, Edel Seguradora S/A, em 11/12/1997, que, no processo que tramita na 31a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, onde disponibilizado o crédito objeto da penhora, litigou como autora contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros. Naquele processo, houve acordo entre as partes, no qual a ora executada percebeu, mediante cheque nominal, o valor de R$ 8.953.144,92 (oito milhões, novecentos e cinquenta e três mil, cento e quarenta reais e noventa e dois centavos), além do valor de R$ 636.936,74 (seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) via depósito judicial, conforme o recibo da fl. 150. A cessão de crédito (Cláusula Décima Sexta, fl. 12) é datada de 22/06/1998, entabulada entre a executada e o embargante Hélio da Conceição Fernandes Costa, o qual, à época da citação e mesmo da cessão de crédito, figurava como um dos seus diretores e principal acionista, derivando, daí, a configuração da fraude à execução mediante a tentativa de transferência de haveres para um dos controladores da executada. Vale destacar que, ao contrário do que afirma o recorrente, a própria executada informou, em março de 1998, que não indicara bens à penhora porque não possuía bens disponíveis, nem valores ou outros bens para oferecer em garantia (fls. 30/31, apenso), confessando, em tese, sua condição de insolvência. (..) Assevero que a conduta do embargante já foi objeto de análise e censura em outras duas ocasiões conforme mencionado em contestação. Efetivamente, nos embargos de terceiro nº 001/1.07.0038459-0 contendo as mesmas partes, julgado em 10/07/2008 (fls. 120/121), o embargante teve negada pretensão sobre um imóvel objeto de avença no mesmo contrato sobre o qual esteia o direito em discussão, nos seguintes termos: "(..) O embargante, na condição de diretor presidente da empresa executada não pode alegar desconhecimento da ação judicial de execução ajuizada no ano de 1997. Além disso, a sua condição de terceiro no processo é questionável em face da situação da executada, submetida a uma intervenção da SUSEPE ao tempo das alegadas cessões de direitos. Mesmo que figurasse como terceiro, caso se pudesse desvincular a pessoa física do embargante da pessoa jurídica executada, evidente que a transferência do patrimônio para o próprio diretor implica em notória fraude à execução, não podendo este buscar pela via dos embargos de terceiros, a tutela que pretende. É notória a má-fé processual pelo fato do embargante utilizar o processo para protelar a execução nos termos do art. 17, III, do CPC, bem como por infringência ao art. 14, III, do CPC.(..)" Da mesma forma, na sentença dos embargos de terceiro nº 001/1.05.0217552-8 também foi identificada a fraude à execução. Nela a parte-embargante foi a Companhia Sanantônio de Negócios e Participações S/A, da qual o ora embargante foi acionista -fundador, conforme relata o julgado e atuava como procurador em maio de 2007, conforme documento das fls. 623/627, 4º vol. da execução em apenso. Acrescento que o decisum foi confirmado em sede recursal com o julgamento da AC nº 70005332457, em 26/03/2003, assim ementado: EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE NULIDADE DA PENHORA IMPROCEDENTE. TRADUZ FRAUDE À EXECUÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL CONSTRITO POR DIRETOR DE EMPRESA SEGURADORA, ENQUANTO PENDIA AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LA À INSOLVÊNCIA, À EMBARGANTE, DA QUAL FORA ACIONISTA -FUNDADOR. PROVA COLIGIDA DENUNCIANDO CONLUIO DO CEDENTE COM A CESSIONÁRIO NO SENTIDO DE BURLAR O REGIME DE FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, CUJA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORA POSTERIORMENTE DECRETADA. POSSE DA EMBARGANTE ELIDIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Do corpo do acórdão extrai-se o seguinte fundamento para manutenção do decisum que identificou a fraude à execução (fls. 122/125): A pretensão recursal é manifestamente improcedente. Os fatos narrados dos autos aliados ao conjunto probatório, demonstram plenamente a existência de fraude à execução. Como se infere às fls. 11/22, Hélio da Conceição Fernandes Costa, quando diretor, acionista majoritário da executada Edel Seguradora S/A, cedeu os direitos e ações sobre imóveis, dentre os relacionados, aquele sobre o qual recaiu a penhora. Sucede que, quando do contrato, firmado em 17.06.98, a Edel Seguradora S/A já havia sido citada na demanda executiva intentada pela embargada, tramitando, portanto, contra ela ação passível de levá-la à insolvência. Não bastasse, o difícil estado financeiro da empresa cujo sócio cedera os direitos sobre imóvel constrito, tanto que a liquidação extrajudicial dela foi decretada 15 (quinze) dias após a distribuição da presente demanda, vale dizer, em 26.05.00, ainda acena com a aludida fraude o fato de o cedente ter sido acionista - fundador da ora recorrente, consoante se verifica do documento de fl. 126. Donde evidente o conluio entre cedente e embargante para lesar a embargada, com o propósito de burlar o regime especial de fiscalização a que estava sujeita a empresa liquidatária desde 30.09.97. Afora isso, conquanto a fundamentação adotada na sentença tenha ressaltado o domínio sobre o imóvel constrito, fato este, diga-se de passagem, não preponderante, em se tratando de embargos de terceiro, cujo escopo é resguardar a posse, sequer teve esta a embargante. A prova documental, notadamente aquela de fls. 138/152, atesta que o imóvel penhorado é objeto de contrato de locação, celebrado com a SIDESA INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, empresa esta diversa da recorrente. Assim delineado, evidente a fraude à execução, bem assim a ausência de pressupostos mínimos ao acolhimento dos embargos de terceiro, razões por que estou pela confirmação da sentença hostilizada.(..) Consigno que ambos os feitos citados tiveram seu trânsito em julgado sem que houvesse alteração do juízo desabonatório da conduta do embargante. Ainda, não apresenta relevo a alegação de que não havia nenhum crédito quando realizada a cessão, considerando que, por óbvio, somente ao final da demanda ou, como no caso, composta a lide pelos litigantes, é que se efetivaria sua liquidez, exigibilidade e certeza. E não deliberaria a avença entabulada pelo embargante sobre direitos e valores inexistentes, mas sobre expectativa concreta de desfecho a favor de seus interesses, tanto que, ao final, houve composição da lide e o alcance do montante de quase nove milhões de reais à executada Edel Seguradora S/A no processo que tramitou no Rio de Janeiro. (..) Neste diapasão o embargante não se encontra na posição de terceiro de boa -fé, uma vez que sabedor do ajuizamento da ação executiva movida contra a executada, da qual era um dos diretores (fl. 32, apenso), além da tentativa duas vezes frustrada de transferência de bens da executada, mesmo após a citação da execução, com alicerce no contrato das fls. 07/13, firmado em seu próprio benefício, impedindo ou retardando injustificadamente a satisfação do crédito buscado desde novembro de 1997 pela embargada." Desse modo, segundo os fatos definitivamente delineados pelo Tribunal de origem, constata-se a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, nos termos da Súmula 375/STJ e das teses 1.1 e 1.2 firmadas para o Tema 242 dos Recursos Repetitivos: "1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo". Quanto à necessidade de suspensão da execução após a decretação da liquidação extrajudicial e, por isso, de levantamento da constrição e da vedação à atualização da dívida, o Tribunal de origem conclui pelo indeferimento, com fundamento na emissão da ordem de bloqueio de valores em data anterior à decretação da liquidação. Assim, foi determinada a manutenção da constrição pelo valor atualizado do débito até aquela data, mas proibido o levantamento até deliberação pela Superintendência de Seguros Privados. Essa posição está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a decretação da liquidação extrajudicial implica suspensão das execuções, e, a partir de então, a incidência da correção monetária, ficando a fluência dos juros vencidos durante o período da liquidação condicionada ao pagamento integral do passivo. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte entende que é devida a correção monetária pelas entidades em regime de liquidação extrajudicial, apenas não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo, nos termos do artigo 18, "f", da Lei n. 6.024/74. 3. O simples fato de a empresa ter entrado em liquidação extrajudicial não implica, automaticamente, a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, e a adoção de entendimento contrário ao acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisitos encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Segundo o entendimento da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.727.115/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA EM PAGAR O PRÊMIO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO CONFIGURADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do Tribunal local quanto à existência, ou não, de abusividade e configuração de ato ilícito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É entendimento desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Por conseguinte, "após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial" (Resp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/11/2014, Dje 13/11/2014) 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 996.396/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe de 22/5/2017.) Além disso, a liquidação extrajudicial não implica automático levantamento de penhora, da qual a permanência não afeta o tratamento igualitário dos credores. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA DE SEGUROS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. PENHORA. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que suspender a execução em virtude da decretação de liquidação extrajudicial não acarreta, necessariamente, o levantamento de valores objetos de penhora. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.367.010/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe de 21/5/2019.) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS. DISPOSITIVOS LEGAIS INAPTOS PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, "a", da Lei 6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial implica, também, o levantamento das penhoras já realizadas. 2.- O conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não é suficiente para respaldar a tese recursal defendida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3.- A subsistência da penhora não afeta o tratamento igualitário dos credores. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento." (REsp n. 1.159.521/SP, relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe de 14/4/2014.) Por fim, em resposta à parte agravante, não era devido nenhum exame específico sobre o art. 34 da Lei 6.024/74, pois trata apenas da aplicação subsidiária da Lei de Falências: "Art. 34. Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda." E o art. 124 da Lei 11.101/2005 (correspondente ao art. 26 do Decreto- Lei 7.661/1945) disciplina a fluência de juros do mesmo modo já exposto: "Art. 124. da Lei 11.101/2005: Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." "Art. 26. do Decreto Lei 7.661/1945: Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal." A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. LEI N. 6.024/74. PROVIMENTO. 1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.102.850/PE, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS VENCIDOS APÓS A FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da dívida principal" (AgRg no AREsp 408.304/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). 2. Desse modo, o pagamento dos juros vencidos após a decretação da falência fica, efetivamente, condicionado à existência de ativo após o pagamento dos credores subordinados. Não obstante, apurado o valor desses juros, com a posterior inscrição em dívida ativa, a parcela correspondente pode ser subtraída da CDA, por meio de meros cálculos aritméticos, postergando-se o seu pagamento, eventual, ao momento em que verificado o implemento da condição prevista no artigo em comento. 3. Em sede de execução fiscal, a aplicação da regra prevista no art. 124 da Lei 11.101/2005 não justifica a substituição da Certidão de Dívida Ativa, mas apenas a submissão do pagamento da parcela correspondente aos juros vencidos após a decretação da falência à existência de ativo após o pagamento dos credores subordinados. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.664.722/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E F ALIMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUANDO O ATIVO ARRECADADO É SUFICIENTE AO PAGAMENTO DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DA LEI DE FALÊNCIA (11.101/2005). NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Massa Falida SUNSHINE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA contra o ESTADO DO PARANÁ. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. (..) IV - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que após a decretação de falência os juros moratórios somente incidem se houve ativos suficientes. (AgInt no REsp n. 1.998.963/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.). V - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.318.349/PR, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Desse modo, diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte, é inviável o provimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ. Com essas considerações, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.