AREsp 2661218 - DECISAO

AREsp 2661218 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO COOPCRED contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO COOPCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Cláusula De Incomunicabilidade, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Penhora Cláusula De Incomunicabilidade Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO COOPCRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 792 do CPC quanto à configuração de fraude à execução
  2. 2 violação do art. 1.848 do CC quanto à validade da cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade
  3. 3 violação do art. 5º da Lei n. 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade do imóvel