AREsp 2333400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LHRIO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Agravo de instrumento n. 5005541-08.2022.4.04.0000, assim ementado (fl. 676): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DEVEÍCULO POR SÓCIO-GERENTE EXECUTADO APÓS FORMALIZADOO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃOFISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESERVA DE BENS PELODEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O recorrente opôs embargos de declaração (fls. 688 - 694), os quais foram rejeitados. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, a parte recorrente alega violação dos arts. 185, parágrafo único, do CTN e arts. 797, 805, 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do CPC. Ao final, requer a nulidade do acórdão recorrido (fls. 712 - 738). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 806 - 817. O recurso especial foi inadmitido na origem ao fundamento de que a pretensão é obstada pela Súmula de n. 7 do STJ (fls. 820 - 822). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, pois próprio e tempestivo, bem como impugnou os fundamentos da decisão agravada. Verifico, no entanto, que o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal local consignou que (fls. 678-679, sem grifos no original): .. Feitas essas distinções, verifico que o negócio jurídico realizado entre o sócio-gerente Tarso Anibal Sant"anna Marques e a a sociedade Lhrio Comunicação e Participações Ltda. envolvendo o veículo Jeep Grand Wagoneer, placas EVO4J61, foi realizado em 09-09-2019, sendo que o sócio responde legalmente pela dívida objeto da execução desde 25-10-2013 (cf. evento 1,AGRAVO3, fls. 102 e 403), de modo que se presume a fraude à execução fiscal, na forma do art. 185 do CTN. Apenas a reserva de bens pelo devedor, suficiente ao total pagamento da dívida em execução, é que poderia afastar a aplicação do disposto no art. 185 do CTN, porém não logrou êxito a parte agravante(terceira adquirente do veículo) em demonstrar, com segurança, essa situação, visto que se limitou a apontar a existência de veículos e cotas societárias de titularidade do executado sem, contudo, comprovar o atual - e real - preço de mercado desses bens. É de se explicitar, por importante, que o valor das cotas societárias indicado pela parte agravante (=R$ 78 mil) remete à situação fática ocorrida no ano de 2015 (cf. evento 1, OUT5), pelo que não serve de balizador para aferição de suficiência de bens em nome do executado, quem, cabe também explicitar, responde atualmente por dívidas fiscais em patamar superior a R$ 2 milhões, conforme informou a União no momento em que solicitou o apensamento de todas as execuções contra ele movidas (cf. do evento 1, AGRAVO3, fls. 351-353). Daí se segue que a situação fática dos autos não autoriza, por ora, a conclusão de que o executado reservou bens aptos à satisfação da execução, a qual, ademais, arrasta-se desde 23-03-2012 - há quase dez anos, portanto, -sem que tenha ocorrido a quitação da dívida fiscal pretendida pela União. .. Com efeito, rever a conclusão do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providências vedada no âmbito do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mostra-se inviável a sua análise. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FRAUDE CARACTERIZADA. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos do art. 185 do CTN, com a redação da Lei Complementar 118/2005, a natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 3. Hipótese em que o negócio jurídico ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa se deu em data anterior à transferência do bem. Dessa forma, é inequívoca à ocorrência de fraude à execução fiscal. 4. A análise da alegação de que o executado possui bens suficientes para garantir a execução quando o acórdão recorrido afirma exatamente o contrário requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.370.284/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 14/10/2013.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem" (AgInt no REsp 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de bens suficientes à garantia do débito tributário, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.977.697/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RESERVA DE BENS PELO DEVEDOR. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.