AREsp 2530986 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA. PROVA DA MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES PENDENTES. SÚMULA 375/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem - no sentido de aferir a caracterização de fraude à execução, forçosamente - ensejaria a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fl. 886) assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA. PROVA DA MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES PENDENTES. SÚMULA 375 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 895-901), a insurgente sustenta, em resumo, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, ao argumento de que não há necessidade de reexame de matéria fático-probatória para análise das questões vertidas no recurso especial. Defende que "os fatos reconhecidos no acórdão recorrido demonstram que a medida de substituição de penhora requerida seria mais eficaz e menos onerosa do que medida de manter a penhora atualmente existente, mesmo tendo sido recusada pelos credores interessados, ora agravados" (e-STJ, fl. 899). Sem impugnação (e-STJ, fl. 906). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA. PROVA DA MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES PENDENTES. SÚMULA 375/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem - no sentido de aferir a caracterização de fraude à execução, forçosamente - ensejaria a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. VOTO Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. Em relação à alegada fraude à execução, consta do acórdão recorrido que (e-STJ, fls. 721-722 - sem grifo no original): A indicação e comprovação de que a Ritz Property Investimentos tinha algum lote realmente disponível é necessária porque a Ritz Property é executada em mais 100 processos cadastrados no PJE somente relativos ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, todos os bens de tal empresa, presentes e futuros, devem responder pelas execuções contra tal empresa, nos termos do artigo 789 do CPC. Dentre os muitos processos em que Ritz Property é ré ou executada, verifica-se que há muitas dívidas de condomínio relativas aos lotes do Palm Springs, como, por exemplo os processos 0803236.80.2021.8.20.5102,0803235.95.2021.8.20.5102,0800342.68.2020.8.20.5102,0804235.04.2019.8.20.5102,0803274.6.2019.8.20.5102. Há processos em fase de conhecimento em que compradores de tal empreendimento que pleiteiam seus valores de volta porque não receberam os lotes dos Palm Springs ou os investimentos respectivos, como nos processos0867997.69.2020.8.20.5001, 0842498.20.2019.8.20.5001 e0867997.69.2020.8.20.5001. Há também dívidas fiscais relativas ao condomínio Palm Springs, como a cobrada no processo 0856535.52.2019.8.20.5001. A empresa Ritz Property Investimentos também responde por danos ambientais relativos ao empreendimento Palm Springs no processo 0803106.61.2019. Há de se considerar que tanto as dívidas de condomínio, quanto às decorrentes de indenização ou devolução aos compradores ou investidores do Palm Spring, essas últimas sujeitas ao regime de incorporação imobiliária, para o qual se prevê a afetação do bem imóvel para a garantia da dívida, conforme art. 31A da lei 4.591,de 16/12/1964, com a alteração da Lei 10.931,de 2004, quanto as dívidas fiscais relativas ao imóvel, todas essas devem ser garantidas com o respectivo imóvel, ou seja, com lotes do condomínio Palm Springs. As demais dívidas da empresa Ritz Property Investimentos também devem ser pagas com os bens do patrimônio de tal empresa, como, por exemplo, a dívida tributária do processo 0810745.11.2020. Entretanto, A Ritz Property Investimentos, fazendo de conta ignorar as várias dívidas decorrentes dos negócios realizados em relação ao condomínio Palm Springs, bem como as dívidas de IPTU e de condomínio, bem como todas as suas demais dívidas, apresenta lotes do empreendimento Palm Springs à penhora para garantir dívida de outra empresa, mesmo estando recalcitrante e não tendo apresentado patrimônio penhorável nas muitas execuções contra si e não demonstrando estar solvente. Diante disso, havendo execuções pendentes, com prazo de pagamento decorrido e sem bem penhorado, não pode tal empresa nomear bens à penhora para pagar dívida de terceiro sem praticar fraude à execução, conforme artigo 792 do CPC, ou sem fraudar credores. Tal atitude não está em conformidade com a boa fé objetiva que há de se esperar de partes e de terceiros no processo civil. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que havia execuções pendentes, além da comprovação da má-fé. Logo, rever tal conclusão esbarra, novamente, no óbice da Súmula 7 desta Corte. Ilustrativamente (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR." (AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ.2.1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a caracterização de fraude à execução, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.2.2. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15 (correspondente ao art. 333 do CPC/73), sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.038.357/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA. SÚMULA 375/STJ. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Trata-se de compreensão lógica, aprimorada pelos textos normativos que a consagram, de que não há razoabilidade em exigir-se de terceiro interessado na aquisição de um bem imóvel o enorme sacrifício de, antes da compra, percorrer o País buscando obter, nos inúmeros foros cíveis, trabalhistas e federais, certidões negativas acerca de eventual existência de ação que possa reduzir à insolvência o proprietário daquele imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é se exigir que o próprio credor eventualmente interessado na penhora ou adjudicação de imóvel pertencente a seu devedor promova, na respectiva matrícula imobiliária, o acautelador registro de sua pretensão ou constrição sobre o bem, de modo a dar amplo conhecimento a terceiros. 3. Por isso, esta Corte Superior, mesmo no sistema legal anterior à Lei 8.953/94, já entendia depender a caracterização de fraude à execução, quando o credor não efetuara a singela cautela do registro imobiliário da penhora ou de outra pretensão reipersecutória, da prova de que o terceiro adquirente tinha plena ciência da situação de insolvência do alienante, não sendo cabível presunção de má-fé do adquirente a título oneroso. Precedentes. 4. Na hipótese, é incontroversa a inexistência de registro imobiliário da penhora ou mesmo de averbação acerca da existência da execução, de modo que, para se alterar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de Justiça, de que o exequente não comprovou a alegada má-fé dos terceiros adquirentes, seria necessária a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 375, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.796.400/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 22/8/2023, sem grifo no original.) Ademais, conforme afirmado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução exige a prova da má-fé do terceiro adquirente. Ainda, para derruir as conclusões adotadas, no sentido de aferir a caracterização de fraude à execução, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, dado o óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.