REsp 1664577 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO ACERVO DA RECUPERANDA. FATOS INCONTROVERSOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO INCOMPETENTE. REGISTRO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA. FRAUDE EVIDENCIADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. 1. Na origem, após detida análise do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram as alegações de incompetência do juízo da execução, bem como destacou a inexistência de coisa julgada relativa à competência do juízo da recuperação e concluiu no sentido de que ocorrera fraude à execução. 2. O acolhimento da tese de que haveria coisa julgada firmando a competência do juízo falimentar para análise da suscitada fraude à execução em contraposição à conclusão do Tribunal de que tal questão não foi objeto de análise pelo TJGO demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. No mesmo óbice incorre a alegação de que haveria coisa julgada firmando a competência do juízo falimentar pelo TJDFT, visto que as razões de decidir na origem são categóricas no sentido de que o entendimento então firmado se limitava aos bens que compunham o acervo da recuperanda, do qual o imóvel objeto da restrição não mais fazia parte. 3. A teor dos fundamentos lançados no acórdão recorrido (e corroborados, inclusive, pelas razões do recurso especial), são fatos incontroversos dos autos: i) o agravado ajuizou ação executiva extrajudicial e , em momento oportuno, conseguiu promover o registro da existência da execução na matrícula do imóvel em 3/2/2009; ii) o imóvel foi alienado à agravante por escritura pública levada a registro em 10/2/2010; iii) o ajuizamento de recuperação judicial ocorreu em 30/6/2010 e deferido em 6/7/2010, ou seja, em momento quando o bem não mais integrava o acervo da empresa executada/recuperanda. 4. Se o bem imóvel não mais pertencia ao acervo da empresa, não haveria porque pretender que a fraude à execução se processasse perante o juízo da recuperação, pois "cai por terra o seu argumento de que a prática de atos constritivos sobre os mencionados imóv eis, que não fazem mais parte do patrimônio das empresas em recuperação judicial, deve ser decidida pelo juízo universal" (AgInt nos EDcl no CC n. 169.946/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 18/3/2022). Precedentes. 5. Amparando-se na exegese da Súmula n. 480/STJ ("O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa") e na incontroversa afirmativa do Tribunal de origem - e corroborada pelas afirmações trazidas pela própria agravante em seu recurso especial - de que "a alegada fraude à execução diz respeito à imóvel que não mais pertencia à empresa executada", inexiste amparo para a decretação da competência do juízo da recuperação para análise da fraude à execução. 6. "Nos termos da Súmula n.º 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (AgInt no AREsp n. 2.323.288/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024), sendo que o registro da execução já se fazia presente da matrícula do imóvel quando da alienação. Fraude configurada. 7. A fraude à execução transita no campo da ineficácia do negócio jurídico e não de sua nulidade, de modo que a alienação se mantem íntegra e válida entre o vendedor e o comprador, não sendo tão somente oponível em desfavor do credor, que alcança o bem e pode promover sua constrição. Precedentes. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 823): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. BEM ALIENADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À RECUPERANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES. SÚMULA N. 480/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO BEM E DO CRÉDITO NO PLANO RECUPERACIONAL. SÚMULA N. 7/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO EXECUTIVA NO ATO DA ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FACE DO CREDOR. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial (fls. 520-563), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 495): EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E OFENSA À COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PENHORA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO ANTERIOR À VENDA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BOA FÉ DO TERCEIRO AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO. Os marcos previstos no art. 1048 do CPC se referente ao prazo final de que dispõe o terceiro para a oposição dos embargos de terceiro. Contudo, cabíveis os chamados embargos de terceiro preventivos opostos antes da efetivação concreta do ato executório. Considerando que a execução, no bojo da qual restou reconhecida fraude decorrente da alienação do imóvel penhorado, foi registrada na matrícula do imóvel antes da venda, com total conhecimento da compradora/embargante, bem assim, passados mais de seis anos da decisão que a suspendeu e nada existindo nos autos que garanta que a dívida foi contemplada no Plano de Recuperação Judicial da executada, não há falar-se em incompetência do Juízo da execução. Afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada em razão das diversas peculiaridades que envolvem o feito, cuja fraude à execução se refere à imóvel que não mais pertencia à empresa executada. Segundo a regra contida no art. 593, II, do CPC (atual art. 792, II), considera-se em fraude de execução a alienação de bens quando ao tempo da mesma corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Quando da transferência do imóvel para a embargante, já estava em curso a execução, com registro na matrícula do imóvel, o que afasta a alegação de boa -fé do terceiro. Não obstante a alteração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, destaca-se que a fixação em montante inferior ao patamar de 10%, decorre da exorbitância no valor da base de cálculo e da necessidade de refletir a remuneração adequada do trabalho levado a efeito pelo patrono da parte. Sem embargos de declaração na origem. Nas razões do recurso interno, a agravante aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à hipótese dos autos e reitera alegação de que a fraude à execução deveria ser analisada perante o juízo da recuperação. Aduz que os créditos estariam vinculados aos efeitos da recuperação judicial, a teor do entendimento firmado no Tema n. 1.051/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 886-893). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO ACERVO DA RECUPERANDA. FATOS INCONTROVERSOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO INCOMPETENTE. REGISTRO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA. FRAUDE EVIDENCIADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. 1. Na origem, após detida análise do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram as alegações de incompetência do juízo da execução, bem como destacou a inexistência de coisa julgada relativa à competência do juízo da recuperação e concluiu no sentido de que ocorrera fraude à execução. 2. O acolhimento da tese de que haveria coisa julgada firmando a competência do juízo falimentar para análise da suscitada fraude à execução em contraposição à conclusão do Tribunal de que tal questão não foi objeto de análise pelo TJGO demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. No mesmo óbice incorre a alegação de que haveria coisa julgada firmando a competência do juízo falimentar pelo TJDFT, visto que as razões de decidir na origem são categóricas no sentido de que o entendimento então firmado se limitava aos bens que compunham o acervo da recuperanda, do qual o imóvel objeto da restrição não mais fazia parte. 3. A teor dos fundamentos lançados no acórdão recorrido (e corroborados, inclusive, pelas razões do recurso especial), são fatos incontroversos dos autos: i) o agravado ajuizou ação executiva extrajudicial e , em momento oportuno, conseguiu promover o registro da existência da execução na matrícula do imóvel em 3/2/2009; ii) o imóvel foi alienado à agravante por escritura pública levada a registro em 10/2/2010; iii) o ajuizamento de recuperação judicial ocorreu em 30/6/2010 e deferido em 6/7/2010, ou seja, em momento quando o bem não mais integrava o acervo da empresa executada/recuperanda. 4. Se o bem imóvel não mais pertencia ao acervo da empresa, não haveria porque pretender que a fraude à execução se processasse perante o juízo da recuperação, pois "cai por terra o seu argumento de que a prática de atos constritivos sobre os mencionados imóv eis, que não fazem mais parte do patrimônio das empresas em recuperação judicial, deve ser decidida pelo juízo universal" (AgInt nos EDcl no CC n. 169.946/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 18/3/2022). Precedentes. 5. Amparando-se na exegese da Súmula n. 480/STJ ("O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa") e na incontroversa afirmativa do Tribunal de origem - e corroborada pelas afirmações trazidas pela própria agravante em seu recurso especial - de que "a alegada fraude à execução diz respeito à imóvel que não mais pertencia à empresa executada", inexiste amparo para a decretação da competência do juízo da recuperação para análise da fraude à execução. 6. "Nos termos da Súmula n.º 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (AgInt no AREsp n. 2.323.288/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024), sendo que o registro da execução já se fazia presente da matrícula do imóvel quando da alienação. Fraude configurada. 7. A fraude à execução transita no campo da ineficácia do negócio jurídico e não de sua nulidade, de modo que a alienação se mantem íntegra e válida entre o vendedor e o comprador, não sendo tão somente oponível em desfavor do credor, que alcança o bem e pode promover sua constrição. Precedentes. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. A agravante insiste na tese de que a fraude à execução deveria tramitar no juízo da recuperação e que, consequentemente, o crédito buscado pela agravada se submeteria aos efeitos do plano de recuperação. Contudo, conforme destacado na decisão agravada, o imóvel objeto da restrição não mais pertencia ao acervo da empresa Premium Distribuidora de Petróleo Ltda. quando teve o pedido de recuperação deferido, o que torna a questão da competência do juízo falimentar insubsistente. Porquanto pertinente, excerto do voto condutor que, após detida análise do acervo fático dos autos, afastou as alegações de incompetência do juízo, destacou a inexistência de coisa julgada relativa à competência e concluiu corroborando que efetivamente ocorrera fraude à execução: Assim sendo, rejeito a preliminar de intempestividade dos embargos de terceiro e passo à apreciação das preliminares arguidas pela embargante, de incompetência absoluta e de ofensa à coisa julgada. No caso em apreciação, iniciada a execução pela empresa ora embargada de três notas promissórias no valor total de R$ 2.041.340,34 (dois milhões, quarenta e um mil e trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) em face de Premium Distribuidora de Petróleo Ltda. e de quatro avalistas, houve indicação à penhora de 16,68% do bem descrito como: Módulo 04, Setor de Inflamáveis, Brasília/DF (matrícula n.º 28.414 do 4.º Ofício do Registro de Imóveis do DF - fls. 127/128), mas o feito restou suspenso por determinação do MM Juízo da comarca de Senador Canedo/GO, onde tramitava a recuperação judicial da empresa executada (fls. 331 e 334 da execução- em 06/07/2010). Não teria como ser diferente, pois a suspensão de todas ações ou execuções que tramitam em face da empresa devedora é uma das consequências da decisão que admite o processamento de sua recuperação judicial (art. 52, inciso III, da Lei n.º 11.101/2005), que "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005). Porém, a execução, no bojo da qual restou reconhecida fraude à execução decorrente da alienação do imóvel penhorado quando já pendia o feito executório, foi registrada na matrícula do imóvel antes da venda, com total conhecimento da compradora, ora embargante. Destarte, passaram-se mais de seis anos da decisão que suspendeu a execução e nada há nos autos que garanta que a dívida cobrada foi contemplada no Plano de Recuperação Judicial da executada. No mais, há diferença entre o valor executado (R$ 2.061.763,84) e o que consta na relação dos credores (R$1.592.575,48) - sendo que há outras execuções contra essa mesma empresa, motivo pelo qual não se tem como precisar se o crédito que a exequente possui está resguardado na recuperação judicial, e o Plano de Recuperação Judicial não foi juntado aos autos. Assim, não há falar-se em incompetência do MM Juízo da execução para o reconhecimento da alegada fraude que estaria concretizada no feito. Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, não obstante a fundamentação expendida, a suposta fraude à execução não foi apreciada. Com efeito, tal como acima já ressaltado, o e. TJGO, no julgamento do Al 379109-18.2010.8.09.0000, deixou assentado que não se manifestaria sobre a alegada fraude à execução decorrente da venda da parte do imóvel que cabia à executada, pois não teria sido objeto de análise pelo juiz de primeiro grau. No mais, o cancelamento da averbação relativa à execução em apenso, determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial, não possui a extensão que lhe pretendeu emprestar a embargante, pois se trata de averbação anterior à compra e venda do imóvel. Por óbvio, o seu simples cancelamento não é apto a afastar, por si só, a alegação de fraude à execução decorrente de venda posterior devidamente informada no contrato firmado entre as partes. Na escritura pública de compra e venda a compradora, ora embargante, fez constar que tinha "pleno conhecimento da existência de ação executiva proposta por FSN SERVIÇOS E FOMENTOMERCANTIL LTDA. em desfavor da outorgante vendedora, que grava o imóvel objeto da presente escritura, conforme consta na matrícula do imóvel averbada sob o nº AV-11" (cláusula terceira - fls. 798/799). Observa-se que a alegada fraude à execução diz respeito à imóvel que não mais pertencia à empresa executada. Logo, além de não se vislumbrar ofensa à coisa julgada, a questão é meritória e será apreciada no momento oportuno. Afasto as preliminares e adentro na análise do mérito. Trata-se de embargos de terceiro opostos para a defesa de 16,68% do Módulo n.º 04 do Setor de Inflamáveis, Brasília/DF, penhorada no bojo da Execução n.º 2009.01.1.011595-3 ajuizada por FSN Serviços e Fomento Mercantil Ltda. em face de PREMIUM Distribuidora de Petróleo Ltda. e outros. Tal como já destacado, PREMIUM Distribuidora de Petróleo Ltda. vendeu à CDC Companhia Distribuidora de Combustíveis Ltda., atual Distribuidora de Combustíveis Masut Ltda., uma fração ideal remanescente de 16,68% do imóvel ora questionado, em 10/02/2010 (fls. 798/800 da execução). Por outro lado, a averbação da execução em apenso, na matrícula do imóvel que ora pretende ser defendido, deu-se em 03/02/2009 (fls. 116 dos embargos). Dessa forma, tenho que de tudo o que consta nos autos e ao contrário do que defende a embargante, a constrição do imóvel foi justa, sendo medida que se impõe em razão da patente a má-fé apta a caracterizara fraude à execução. No particular, mostra-se desimportante o fato de que o pagamento tenha sido realizado em Juízo, na comarca de Senador Canedo/GO, onde tramita/tramitou a recuperação judicial da empresa vendedora do imóvel. Acerca da questão tenho que a r. sentença apelada fez percuciente análise da questão, merecendo subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos, motivo pelo qual, naquilo que interessa, peço vênia para também adotá-los como razões de decidir, in verbis: "omissis Não existem mais questões de ordem processual ou prejudicial pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e. da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. No ponto, todavia, tenho que razão não assiste à parte embargante. Exponho os motivos. Conforme asseverado pela doutrina, os embargos de terceiros constituem ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende, ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior, Ed. RT, 4º Ed., p. 1.347). No caso dos autos, entretanto, não vislumbro a ocorrência de injusta constrição. Consigno, em primeiro lugar, que é inaplicável ao caso a conclusão a que chegou o e. TJDFT por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 20100020125180, sob relatoria do i. Desembargador Sérgio Rocha, no ponto em que reconheceu a competência exclusiva da Vara de Falências e de Recuperação Judicial para apreciar a alegação de fraude contra credores em relação aos bens pertencentes a empresa em recuperação judicial, porque a situação dos autos contém peculiaridades. Em primeiro lugar, porque a fraude à execução no caso em apreço foi reconhecida judicialmente em relação a bem que não mais compõe o acervo patrimonial da empresa executada, atualmente em recuperação, porquanto as consequências da medida não se relacionam com o plano da existência ou validade do negócio jurídico, mas tão somente com a eficácia do ato, porquanto neutro em relação ao crédito executado. Em segundo lugar, porque a averbação da execução na matrícula do imóvel, viabilizada por este juízo, foi efetivada em data anterior ao próprio aforamento do pedido de recuperação judicial, com o fito de dar público conhecimento a eventuais interessados na aquisição do bem sobre o fato de que o imóvel poderia no futuro ser objeto de constrição judicial para satisfação do crédito perseguido nos autos principais. Desta maneira, ainda que tenha havido ordem do Juízo da recuperação judicial para cancelamento da averbação existente na matrícula do imóvel, relativa à execução anteriormente intentada, o ato não possui potencialidade para autorizar a imediata alienação do bem a terceiros, nem serve para caracterizar a boa -fé do adquirente, que no caso dos autos possui evidente comunhão de interesses com a própria executada. A decisão que assentou no caso em apreço a fraude à execução (fls. 557-559 dos autos principais) foi exarada nos seguintes termos, verbis: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA E OUTROS. À fl. 219, houve o deferimento da penhora de 1/3 dos 50% do imóvel denominado Módulo nº 04, do Setor de Inflamáveis, pertencente a 1ª executada. Torna aos autos a exequente às fls. 301/314 e sustenta que houve fraude à execução, porque a devedora transferiu a propriedade do imóvel para o nome de terceiro, mesmo havendo averbação, na matrícula do imóvel, da existência da presente execução. O feito foi suspenso sem a análise do petitório, razão pela qual a exequente reitera o pedido às fls. 499/551. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. A fraude à execução é um mecanismo processual de alcance patrimonial de bens que saíram da esfera patrimonial do devedor por força de alienação ou oneração, nos termos do artigo 593 do C.P.C. A decisão não desconstitui o negócio jurídico, mas retira a sua eficácia para as partes envolvidas nos autos em que foi proferida. A norma do artigo 593 do C.P.C. disciplina que: Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. No caso em apreço, quando o bem imóvel em questão foi transferido para o nome de terceiro, já estava em curso apresente execução. Conforme se verifica da certidão de matrícula de fls. 546/549, o executado constava como proprietário de 1/3 de 50% do imóvel (R-7 c/c R-8 c/c R-9) quando houve a averbação da existência da presente execução. Contudo, o registro n. 13 (R-13) demonstra que a executada transferiu sua propriedade para CDC Companhia Distribuidora de Combustíveis Ltda, mesmo havendo o registro da averbação nº 11 (inscrição da dívida na matrícula do imóvel). Frisa-se que não há como negar a má-fé do terceiro adquirente, diante da publicidade do curso desta ação, tal como preconiza a súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça ("o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"). Ainda, a diligência já efetuada nos autos (Bacenjud) evidencia o estado de insolvência da executada, consistente na ausência de outros bens penhoráveis. Portanto, é forçoso o reconhecimento do preenchimento dos requisitos objetivos para o reconhecimento do instituto da fraude à execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e TORNO SEM EFEITOS do negócio jurídico de compra e venda de 1/3 dos 50% do imóvel (R-13 - 28414). Lavre-se o termo de penhora de 1/6 do imóvel. Considerando que a decisão atinge interesse de terceiros, intime-se o adquirente Distribuidora de Combustíveis Masut Ltda (atual denominação de CDC Companhia Distribuidora de Combustíveis). Intimem-se. Como se percebe, por ocasião da mencionada decisão judicial, que reconheceu como clara a fraude à execução, foram adequadamente expostos os fundamentos jurídicos da medida, não havendo qualquer elemento nestes autos para afastar os efeitos da medida em relação à parte embargante. De fato, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor. Todavia, o § 4º do mesmo dispositivo também é claro ao prever que na recuperação judicial a suspensão em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, de pleno direito, após o decurso do citado prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções. Desta maneira, nenhuma mácula possui a decisão que reconheceu a fraude à execução, até mesmo porque foi proferida quase 5 anos depois do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo Juízo Goiano. No caso em apreço, ademais, a ação de execução possui outros coobrigados, de sorte que o prosseguimento da ação é o caminho natural a ser trilhado. Com efeito, não obstante a recuperação judicial implicar, ordinariamente, novação das obrigações a ela submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são plenamente preservadas, fato que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Ora, não haveria coerência ao sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra os coobrigados fosse restrita ao intervalo entre o deferimento da recuperação e a aprovação do respectivo plano, cessando após a homologação judicial do plano. Não bastasse, no presente caso sequer restou cabalmente demonstrada nos autos a novação da obrigação executada em relação ao próprio devedor principal, porquanto não há qualquer indicativo seguro de que o crédito exigido nos autos principais foi abrangido pela recuperação judicial. Além de tudo isso, indefensável no caso em apreço a existência de notória boa-fé na compra e venda aperfeiçoada. Terceiro de boa-fé para o fim de descaracterizar a fraude à execução é aquele que evidentemente desconhecia a existência de ação judicial em curso com potencialidade para atingir o bem adquirido por ocasião dos atos expropriatórios. Não por outra razão o c. STJ estabelece como condições para o reconhecimento da fraude o registro da constrição sobre bem alienado ou ainda da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sobre outro enfoque, a desconstituição da constrição que recaiu sobre o bem pressupõe a comprovação da boa-fé por parte do adquirente, ora embargante, não evidenciada no caso em apreço, em que a parte requerente, adquirente do imóvel, não contesta o fato de que tinha ciência do curso de ambas as demandas e da possibilidade de que a propriedade fosse atingida no feito executivo, tentando justificar, sem êxito, sua pretensão na suposta e inexistente autorização do Juízo da recuperação para alienação incondicional do bem. Com estas considerações, tenho que o caso reclama improcedência, em razão da inexistência de injusta constrição no caso em apreço, devendo ser mantida intacta a decisão que reconheceu a fraude." Destarte, sequer em sede da presente apelação a embargante comprova suas alegações no sentido de que o crédito de titularidade da embargada estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial. A simples indicação do d. Juízo da recuperação judicial, sem sequer, reitere-se, apresentar o plano de recuperação, além da existência de outras execuções em face da executada, sendo os valores objeto da execução em apenso superiores ao que consta no edital dos credores, isso sem considerar os valores referentes às demais execuções, não afastam a conclusão contida na r. sentença vergastada. A embargante tinha ciência da possibilidade de que a propriedade do bem que adquiriu da executada fosse atingida no processo de execução registrado na matrícula do imóvel antes mesmo de concretizado o negócio jurídico que o tinha por objeto e no qual constou cláusula expressa sobre a existência da execução. Nesse contexto de ideias e após detida análise dos autos, conclui-se que as alegações recursais não prosperam. Primeiro porque o acolhimento da tese de que haveria coisa julgada firmando a competência do juízo falimentar para análise da suscitada fraude à execução em contraposição à conclusão do Tribunal de que tal questão não foi objeto de análise pelo TJGO, porquanto configuraria supressão de instância ("a suposta fraude à execução não foi apreciada .. no julgamento do AI 379109-18.2010.8.09.0000" pois "deixou assentado que não se manifestaria sobre a alegada fraude à execução decorrente da venda da parte do imóvel que cabia à executada, pois não teria sido objeto de análise pelo juiz de primeiro grau"), demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: IV - Por tal razão, a eventual análise da irresignação do recorrente quanto a possibilidade de reanálise da competência jurisdicional para o processamento e julgamento do feito esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que o julgador a quo, com lastro no conjunto fático-probatório constante dos autos, decidiu ser descabido o reexame da questão sob o fundamento da ocorrência de coisa julgada. V - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento que a alteração das premissas adotadas pela instância de origem acerca dos limites da coisa julgada ao caso concreto demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (AgInt no AREsp n. 2.452.328/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/4/2024.) 3. A alteração do posicionamento do Tribunal originário acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada, a respeito do cabimento da aplicação de astreintes e sobre a proporcionalidade do valor da penalidade, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. (AgInt no REsp n. 1.664.088/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/3/2024.) 3. Na espécie, os argumentos relacionados à existência de litispendência e de violação da coisa julgada não podem ser apreciados sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. (AgInt no REsp n. 1.676.010/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 18/10/2023.) No mesmo óbice incorre a alegação de que haveria coisa julgada firmando a competência do juízo falimentar pelo TJDFT, visto que as razões de decidir na origem são categóricas no sentido de que o entendimento então firmado no Agravo de Instrumento n. 20100020125180 se limitava aos bens que compunham o acervo da recuperanda (Premium Distribuidora de Petróleo Ltda.), da qual o imóvel objeto da restrição não mais fazia parte, o que efetivamente se evidencia conforme abaixo se consigna quanto à ausência de competência do juízo falimentar para análise da fraude a execução. A teor dos fundamentos lançados no acórdão recorrido (e corroborados, inclusive, pelas razões do recurso especial), são fatos incontroversos dos autos: Primeiro, que o agravado, FSN Serviços e Fomento Mercantil Ltda., ajuizou ação executiva extrajudicial e que, em momento oportuno, conseguiu promover o registro da existência da execução na matrícula do imóvel n. 24.414 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF em 3/2/2009. A propósito, destacou o acórdão recorrido narrando a situação fática que envolve a demanda (fls. 502-503): FSN Serviços e Fomento Mercantil Ltda. ajuizou, em 03/02/2009, ação de execução de três notas promissórias no valor total de R$ 2.041.340,34 (dois milhões, quarenta e um mil e trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) em face de Premium Distribuidora de Petróleo Ltda. e de quatro avalistas. Devidamente citada, a primeira executada informou a existência de outras duas execuções em face dos mesmos executados, pugnou pela reunião das execuções e ofereceu bens imóveis à penhora (fls. 59/67 do apenso). A exequente não concordou e indicou à penhora 16,68% do bem descrito como: Módulo 04, Setor de Inflamáveis, Brasília/DF (matrícula n.º 28.414 do 4.º Ofício do Registro de Imóveis do DF - fls. 127/128). Contra a decisão que deferiu o pedido (fls. 219), a executada Premium interpôs Agravo de Instrumento (n.º 2010.00.2.005634-5), ao qual foi negado seguimento (fls. 276/281). Porém, na diligência para penhora de parte do Módulo n.º 04 do Setor de Inflamáveis (16.68%), a Oficiala de Justiça deixou de proceder à penhora, informando que a parte da executada PREMIUM Distribuidora de Petróleo Ltda. havia sito transmitida para CDC Companhia Distribuidora de Combustíveis Ltda. (fls.289). No particular, destaca-se que quando houve o registro da transmissão da parte do imóvel de propriedade da PREMIUM para CDC Companhia Distribuidora de Combustíveis Ltda. (R-13-28414 de 11/02/2010), já estava averbada na matrícula do imóvel a execução em comento (Av. 11-28414 de 03/02/2009) - fls.290/293. Nas razões do recurso especial, a recorrente, ora agravante, também reconhece que "restou determinada a penhora do bem indicado pela credora, o que ensejou a interposição de agravo pela executada" e que, "Em 26/04/2010 restou certificada a impossibilidade de penhora do bem indicado, diante da alienação do referido imóvel a empresa CDC Companhia Distribuidora de Combustíveis Ltda., isto em 10/02/2010" (fl. 522), o que conduz ao segundo fato incontroverso, qual seja, que o imóvel foi alienado por Premium Distribuidora de Petróleo Ltda. à CDC Companhia Distribuidora de Combustíveis Ltda. (anterior denominação da Distribuidora de Combustíveis Masut Ltda., ora agravante) por escritura pública levada a registro em 10/2/2010. E o terceiro fato incontroverso que evidencia a ausência de competência do juízo recuperacional é que, como novamente destaca a própria recorrente, "o ajuizamento de Recuperação Judicial (30/06/2010) perante a Comarca de Senador Canedo - GO, cujo processamento foi deferido em 06/07/2010" (fl. 522), ou seja, em momento quando o bem não mais integrava o acervo da empresa executada/recuperanda. Assim, se o bem imóvel não mais pertencia ao acervo da empresa, não haveria porque pretender que a fraude à execução se processasse perante o juízo da recuperação, pois "cai por terra o seu argumento de que a prática de atos constritivos sobre os mencionados imóveis, que não fazem mais parte do patrimônio das empresas em recuperação judicial, deve ser decidida pelo juízo universal" (AgInt nos EDcl no CC n. 169.946/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 18/3/2022). No mesmo sentido, cito: 2. A constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação judicial não enseja o conflito de competência, por não se submeter ao crivo do Juízo da recuperação, incidindo, assim, o óbice da Súmula 480 do STJ. (AgInt no CC n. 183.927/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 15/3/2023.) 3. Ademais, no momento em que o Sr. ALBERTO YOUSSEF renunciou a seus bens, como condição para o acordo de colaboração premiada, eles ainda não estavam afetados ao processo falimentar das empresas suscitantes, sendo certo que a desconsideração da personalidade jurídica não pode atingir patrimônio que não mais pertence a tal réu, o que descaracteriza o suposto conflito de competência nesse ponto. (CC n. 164.478/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 2/5/2022.) 2. Os bens atingidos pela decisão do Juízo trabalhista não pertencem à massa falida, mas a suposto sócio ou administrador, cujo patrimônio não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal, sendo certo que o critério que determina a existência de conflito é exatamente a invasão do patrimônio da sociedade falida ou em recuperação. (AgInt no CC n. 157.741/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 24/8/2018.) No caso dos autos, amparando-se na exegese da Súmula n. 480/STJ ("O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa") e na incontroversa afirmativa do Tribunal de origem - e corroborada pelas afirmações trazidas pela própria agravante em seu recurso especial - de que "a alegada fraude à execução diz respeito à imóvel que não mais pertencia à empresa executada" (fl. 508), inexiste amparo para a decretação da competência do juízo da recuperação para análise da fraude à execução. Somem-se, ainda, à questão em debate as conclusões do Tribunal de origem de que os documentos juntados aos autos não fizeram nenhuma prova que evidenciasse que o específico crédito da exequente em discussão estaria abarcado no plano de recuperação. In verbis (fls. 503 e 507): Nesta parte merece ressaltar que apenas foi juntada aos autos uma cópia do edital de intimação dos credores expedido nos autos da Recuperação Judicial de PREMIUM (fls. 464/465), na qual consta a exequente FSN Fomento Mercantil como credora de R$ 1.592.575,48 (item 21 - ressalta-se que o crédito executado possui valor diverso, qual seja, R$ 2.061.763,84), bem assim, cópias da ata da assembleia geral de credores (fls. 741/746) e da sentença que homologou o Plano de Recuperação Judicial da PREMIUM Distribuidora de Petróleo Ltda. (fls.747/750). Contudo, não há nos autos o Plano de Recuperação Judicial, sendo certo que, consoante dispõe o art. 51 da Lei n.º 11.101/2005, a petição inicial de recuperação judicial deverá ser instruída com "a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente" (inciso III). .. Porém, a execução, no bojo da qual restou reconhecida fraude à execução decorrente da alienação do imóvel penhorado quando já pendia o feito executório, foi registrada na matrícula do imóvel antes da venda, com total conhecimento da compradora, ora embargante. Destarte, passaram-se mais de seis anos da decisão que suspendeu a execução e nada há nos autos que garanta que a dívida cobrada foi contemplada no Plano de Recuperação Judicial da executada. No mais, há diferença entre o valor executado (R$ 2.061.763,84) e o que consta na relação dos credores (R$ 1.592.575,48) - sendo que há outras execuções contra essa mesma empresa, motivo pelo qual não se tem como precisar se o crédito que a exequente possui está resguardado na recuperação judicial, e o Plano de Recuperação Judicial não foi juntado aos autos. Nesse contexto, a reversão do julgado para aferir que o referido bem e o crédito exequendo encontram-se submetido ao juízo da recuperação demandaria reexame do acervo fático, o que, novamente, faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES ANTES DA INSTAURAÇÃO DO FEITO RECUPERACIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DAS RECUPERANDAS DE DEPÓSITO DAS QUANTIAS RETIDAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESABAMENTO DE OBRA. .. 4. Ademais, é de sabença que, à luz da Lei 11.101/2005, esta Corte cristalizou o entendimento de que "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 5. Ao rejeitar a tutela de urgência pleiteada pelos ora agravantes, o Tribunal de origem consignou que: (i) a compensação realizada pela Petrobrás exauriu-se antes do pedido de recuperação judicial; e (ii) no caso, não há falar em constrição de bens da recuperanda a reclamar o exercício da competência do juízo recuperacional. Desse modo, sobressai a necessidade de reexame dos fatos e provas para suplantar tal cognição, motivo pelo qual o óbice da Súmula 7/STJ, mais uma vez, torna inviável o exame da questão jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.409.068/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/4/2022.) No mais, o entendimento de origem quanto à configuração da fraude à execução não comporta reforma, porquanto também incontroverso dos autos que a alienação do bem ocorreu quanto já constava a existência de crédito em execução na matrícula do imóvel, sendo que o acórdão recorrido expressamente destacou que se fez constar na escritura pública a ciência da adquirente quanto à execução. Vejamos (fls. 507-508 e 514): Por óbvio, o seu simples cancelamento não é apto a afastar, por si só, a alegação de fraude à execução decorrente de venda posterior devidamente informada no contrato firmado entre as partes. Na escritura pública de compra e venda a compradora, ora embargante, fez constar que tinha "pleno conhecimento da existência de ação executiva proposta por FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA. em desfavor da outorgante vendedora, que grava o imóvel objeto da presente escritura, conforme consta na matrícula do imóvel averbada sob o nº AV-11" (cláusula terceira - fls. 798/799). .. A embargante tinha ciência da possibilidade de que a propriedade do bem que adquiriu da executada fosse atingida no processo de execução registrado na matrícula do imóvel antes mesmo de concretizado o negócio jurídico que o tinha por objeto e no qual constou cláusula expressa sobre a existência da execução. Pois, "Nos termos da Súmula n.º 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (AgInt no AREsp n. 2.323.288/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024), sendo que o registro da execução já se fazia presente da matrícula do imóvel quando da alienação. No mesmo sentido, confiram-se: 2. Com efeito, são pressupostos genéricos da fraude à execução: processo judicial em curso em face do devedor/executado; registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.929.365/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/10/2022.) 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). (REsp n. 1.981.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/8/2022.) 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. (REsp n. 1.863.952/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/11/2021.) 4. Consoante o STJ, "havendo prévio registro imobiliário, o credor tem o benefício da presunção absoluta de conhecimento pelo terceiro adquirente da pendência de processo" (EREsp 655.000/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe 23/6/2015). (AgInt no AREsp n. 2.049.350/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.) E como bem destacou a origem, em especial a sentença então reproduzida no acórdão, a fraude à execução transita no campo da ineficácia do negócio jurídico e não de sua nulidade ("as consequências da medida não se relacionam com o plano da existência ou validade do negócio jurídico, mas tão somente com a eficácia do ato, porquanto neutro em relação ao crédito executado"), de modo que a alienação se mantem íntegra e válida entre o vendedor e o comprador, não sendo tão somente oponível em desfavor do credor, que alcança o bem e pode promover sua constrição. Nesse sentido, cito: 4. A fraude à execução atua no plano da eficácia, conduzindo à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente. Por ser um ilícito processual, pode ser reconhecida no âmbito de um incidente provocado pelo exequente quando, ao tentar realizar a constrição de bens do executado, verificar a ocorrência de alienação ou oneração de bens em alguma das modalidades estipuladas no art. 792 do CPC/2015. (REsp n. 2.082.253/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/9/2023.) 3. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, "A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente". (REsp n. 1.981.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no REsp n. 2.032.961/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/8/2023.) 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. (REsp n. 1.863.952/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/11/2021.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são conclusivos no sentido de que o imóvel não pertencia ao acervo da empresa Premium Distribuidora de Petróleo Ltda. quando da decretação de sua recuperação, de modo que não há espaço para que agravante, alienatária do imóvel, suscite o retorno do imóvel ao conjunto de bens, pois este, indubitavelmente, já lhe fora alienado antes de 10/2/2010 e, portanto, antes da decretação da recuperação, em 6/ 7/2010. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.