AREsp 2568494 - DECISAO

AREsp 2568494 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstraram os requisitos legais para reconhecimento da fraude à execução: a penhora não estava averbada na matrícula do imóvel à época da venda e a agravante não comprovou a má-fé da adquirente, ônus que lhe competia; ademais, reformar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiram os óbices das Súmulas 7 e 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARLI PEREZ POGIOLI; Adquirente/recorrida: Sueleni Alecrim de Souza Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação De Penhora, Má Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Fraude À Execução Averbação De Penhora Má Fé Do Adquirente Súmula 7/stj Súmula 375/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI PEREZ POGIOLI

Agravante/recorrente

Sueleni Alecrim de Souza Leite

Adquirente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos do art. 792 do CPC para reconhecimento de fraude à execução
  2. 2 necessidade de averbação da penhora na matrícula do imóvel ou prova de má-fé do adquirente
  3. 3 ônus da prova quanto à má-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstraram os requisitos legais para reconhecimento da fraude à execução: a penhora não estava averbada na matrícula do imóvel à época da venda e a agravante não comprovou a má-fé da adquirente, ônus que lhe competia; ademais, reformar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiram os óbices das Súmulas 7 e 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.