REsp 2116643 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, confirmou-se o posicionamento consolidado de que a presunção de fraude à execução fiscal é absoluta nos termos do art. 185 do CTN e LC n.º 118/2005 conforme a hipótese temporária; o tribunal de origem concluiu que a alienante não demonstrou a reserva de bens suficiente (fundamento autônomo e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Presunção Absoluta, Reserva De Bens, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Fraude À Execução Presunção Absoluta Reserva De Bens Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de presunção absoluta de fraude à execução fiscal
  3. 3 Relevância da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, confirmou-se o posicionamento consolidado de que a presunção de fraude à execução fiscal é absoluta nos termos do art. 185 do CTN e LC n.º 118/2005 conforme a hipótese temporária; o tribunal de origem concluiu que a alienante não demonstrou a reserva de bens suficiente (fundamento autônomo e suficiente) e tais alegações não foram refutadas nas razões do recurso especial, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF e a inadmissibilidade parcial do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno (recurso improvido).
  • Afastou-se a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (multa não aplicada).