AREsp 2560615 - DECISAO

AREsp 2560615 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido sobre fato pertinente — se houve alteração da destinação do imóvel (uso como moradia da família) — e considerando que a análise fático-probatória compete ao Tribunal de origem e não ao STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecido E Provido Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão Quanto À Alteração Da Destinação Do Imóvel
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Fraude À Execução, Fraude Contra Credores, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Fraude Contra Credores Impenhorabilidade Do Bem De Família Omissão No Acórdão Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecido E Provido Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão Quanto À Alteração Da Destinação Do Imóvel

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à alteração da destinação do imóvel (se ainda é moradia da família)
  3. 3 distinção entre fraude à execução (processual) e fraude contra credores (material)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido sobre fato pertinente — se houve alteração da destinação do imóvel (uso como moradia da família) — e considerando que a análise fático-probatória compete ao Tribunal de origem e não ao STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame específico dessa omissão; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo